Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Estabelece, no âmbito do Estado do Ceará, os limites determinados no art. 4°, inciso ii, alínea “b”, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo critérios para determinação das áreas de preservação permanente localizadas em perímetros urbanos.
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- LEI N.º 16.064, DE 25.07.16 ( D.O. 27.07.16) (1961 Downloads)
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Altera a redação das Leis Estaduais nºs 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, 13.747, de 30 de março de 2006, 13.045, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.024, DE 17.12.07 (D.O. 17.12.07) (1752 Downloads)
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Cria o Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC, de cooperação técnica e incentivo para melhoria dos indicadores de aprendizagem nos municípios cearenses e dá outras providências
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- LEI N° 14.026, DE 17.12.07 (D.O. 19.12.07) (4777 Downloads)
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Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério – MAG, da Secretaria da Educação Básica e dá outras providências
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Dispõe sobre a criação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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- LEI N° 14.027, DE 17.12.07 (D.O.19.12.07) (1392 Downloads)
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Altera a redação do anexo único da Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.028, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) (1296 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública a Escola Profissional Padre João Piamarta
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Considera de Utilidade Pública a Fundação Santa Terezinha.
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- LEI N° 14.029, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07) (1480 Downloads)
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Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 13.349, de 23 de julho de 2003, e dá outras providências
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Concede o Título de Cidadã Cearense à Zilda Arns Neumann.
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- LEI N° 14.030, DE 17.12.07 ( D.O. 27.12.07) (1563 Downloads)
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao médico Fernando Oréfice.
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- LEI N° 14.032, DE 17.12.07 (D.O. 27.12.07). (1617 Downloads)
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Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a Associação Beneficente São João Eudes – ASBESJE.
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- LEI N° 14.033, DE 17.12.07 ( D.O. 27.12.07) (1511 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei nº 13.728, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
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- LEI N° 14.035, DE 19.12.07 (D.O. 19.12.07) (1584 Downloads)
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Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
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- LEI N° 14. 036, DE 19.12.07 (D.O. 19.12.07) (1348 Downloads)
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