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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
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- LEI_17.153.pdf (6932 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
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DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA NO ESTADO DO CEARÁ.
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ASSEGURA ÀS PESSOAS COM A DOENÇA DE VON RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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- LEI_17.150.pdf (1823 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE MILHÃ.
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- LEI_17.148.pdf (1819 Downloads)
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FICA DENOMINA FRANCISCA CÂNDIDO LOPES A CE-153, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE ORÓS E O DISTRITO DE SANTARÉM.
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- LEI_17.146.pdf (1685 Downloads)
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DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS PERANTE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.145.pdf (6987 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.144.pdf (1633 Downloads)
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DENOMINA LAURO CARNEIRO DE SOUZA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.
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DENOMINA JOSÉ JUSSIÊ EMÍDIO CUNHA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE ARACATI.
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- LEI_17.140.pdf (1722 Downloads)
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DENOMINA MOACIR LOPES HOLANDA A ARENINHA NO MUNICÍPIO DE CROATÁ.
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS E VANS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI ESTADUAL N.º 16.050, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ÔNIBUS, VANS E METRÔS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOFERROVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, DIVULGANDO A LEI FEDERAL N.º 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
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- LEI_17.137.pdf (1897 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
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