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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER À FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ – FECOMÉRCIO – O IMÓVEL QUE INDICA.
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- LEI_17.112.pdf (1638 Downloads)
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME DE ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_17.111.pdf (1953 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 14 DE JANEIRO DE 2016,
QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO CEARÁ.
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- LEI_COMPLEMENTAR_207.pdf (1820 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CEARENSE A ALCIONE ALBANESI.
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- LEI_17.109.pdf (1794 Downloads)
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DENOMINA NILON DE OLIVEIRA BARROSO O GINÁSIO
LOCALIZADO NO DISTRITO DE FIGUEIREDO, NO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA.
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- LEI_17.108.pdf (1735 Downloads)
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DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL
DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE IPU.
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- LEI_17.107.pdf (1881 Downloads)
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DENOMINA JOSÉ HOLANDA CUNHA O TRECHO DA CE-269,
QUE LIGA O DISTRITO DO CASTANHÃO A BR-116, NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO.
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- LEI_17.106.pdf (1781 Downloads)
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DECLARA COMO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
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- LEI_17.105.pdf (1896 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA OS IMÓVEIS QUE INDICA.
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- LEI_17.103.pdf (1631 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO
DE BATURITÉ/CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.
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- LEI_17.102.pdf (1641 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE RECEBIMENTO E/OU USO, EM DESACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, DE RECURSOS CONCEDIDOS PELA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ‑ FUNCAP.
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- LEI_17.101.pdf (1790 Downloads)
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DENOMINA RAIMUNDO FELIPE SOBRINHO O CENTRO
CEARENSE DE IDIOMAS – CCI, NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
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- LEI_17.095.pdf (1694 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO CEARÁ QUE INFORMEM OS DIREITOS DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS.
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- LEI_17.094.pdf (2012 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 180, DE 18 DE JULHO DE 2018,
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO “CEARÁ UM SÓ”.
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- LEI_COMPLEMENTAR_206.pdf (1728 Downloads)