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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9917)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE MERUOCA, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.549, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1693 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.670, DE 30.12.96 (D.O. DE 30.12.96) (2764 Downloads)
Informações adicionais
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DENOMINA JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR A AVENIDA PERIMETRAL (DO CONTORNO) LOCALIZADA ENTRE A CE-240 E O ENTRONCAMENTO DA CE-440 COM A BR-222, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.548, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1625 Downloads)
Informações adicionais
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DENOMINA CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA DÁRIO RABELO S/N, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.547, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1725 Downloads)
Informações adicionais
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DENOMINA GERALDO EGLIMAR DA SILVA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CAMPUS MULTI-INSTITUCIONAL HUMBERTO TEIXEIRA NO MUNICÍPIO DE IGUATU.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.546, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1630 Downloads)
Informações adicionais
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Introduz, sem aumento de despesa, modificações às Leis Nºs 12.342, e 12.643, de 28 de julho de 1994 e 04 de ezembro de 1996, respectivamente, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.669, DE 30.12.96 (D.O. DE 31.12.96) (1652 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.545, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1734 Downloads)
Informações adicionais
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TRANSFORMA, NA ESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FORTALEZA, COM ALTERAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.544, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) (1607 Downloads)
Informações adicionais
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Prorroga os efeitos da Lei Nº 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS às indústrias consumidoras de aços planos.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.662, DE 27.12.96 (D.O. DE 30.12.96) (1735 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.368, DE 25.11.94 (D.O. DE 28.11.94) (1649 Downloads)
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Ajusta a divisa entre os Municípios de Moraújo e Uruoca, Uruoca e Senador Sá e Moraújo e Senador Sá, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.355, DE 04.10.94 (D.O. DE 06.10.94) (2120 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.
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Altera os Anexos III e IX, da Lei Nº 12.262, de 02.02.94
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Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.284, DE 18.04.94 (D.O. DE 19.04.94) (1662 Downloads)