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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Introduz alterações na Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei n.º 11.961, de 10 de junho de 1992, na Lei n.º 13.298, de 2 de abril de 2003, na Lei n.º 13.378, de 29 de setembro de 2003, e na Lei n.º 12.009, de 25 de setembro de 1992, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.418, DE 30.12.03 (D.O. DE 30.12.03) (1895 Downloads)
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Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.417, DE 30.12.03 (D.O. DE 30.12.03) (1946 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Maria Pontes Vidal a Escola Estadual no município de Massapê.
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- LEI Nº 13.416, DE 28.12.03 (D.O. DE 31.12.03) (1636 Downloads)
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Autoriza o Governo do Estado a alienar à União, por ato oneroso, créditos a título de royalties, referentes à participação do Estado no resultado das atividades de exploração de petróleo e gás natural, a que se refere o § 1.º do art. 20 da Constituição Federal
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.415, DE 29.12.03 (D.O. DE 29.12.03) (1774 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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- LEI Nº 13.414, DE 26.12.03 (D.O. DE 29.12.03) (1781 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes à Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio - Tasci, criada pela Lei n.º 13.084, de 29 de dezembro de 2000.
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- LEI Nº 13.413, DE 18.12.03 (D.O. DE 29.12.03) (7115 Downloads)
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Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Associação Cultural Beneficente Manoel Jacintho Coelho.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.412, DE 18.12.03 (D.O. DE 29.12.03) (1773 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o art. 3.º da Lei n.º 12.682 de 02 de maio de 1997, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a constituir a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.410, DE 15.12.03 (D.O. DE 17.12.03) (1631 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.409, DE 15.12.03 (D.O. DE 15.12.03) (1824 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os imóveis que indica, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 13.408, DE 04.12.03 (D.O. DE 05.12.03) (1670 Downloads)
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Informações adicionais
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Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.729, DE 11.01.06 (D.O. 13.01.06). (24206 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03) (6098 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação a dispositivo da Lei n.º 12.342, de 28 de julho de 1994.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.406, DE 20.11.03 (D.O. DE 26.11.03) (1629 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública o Centro de Apoio à Infância e Adolescência Arlinda Lôbo no município de Santa Quitéria – CE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.405, DE 20.11.03 (D.O. DE 26.11.03) (1814 Downloads)