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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
Sub-categorias
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.898, DE 30.12.91 (D.O. DE 30.12.91) (1621 Downloads)
Informações adicionais
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Institui na Administração Pública Estadual a Indenização por Tempo de Serviço e a Licença Extraordinária com Prejuízo da Remuneração.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.783, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (1711 Downloads)
Informações adicionais
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1992.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.897, DE 27.12.91 (D.O. DE 30.12.91) (1442 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade Pública a entidade que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.896, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1372 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a denominação da Secretaria da Indústria e Comércio para Secretaria do Desenvolvimento Econômico, amplia suas atribuições, dispõe sobre a criação, extinção de cargos de Direção e Assessoramento, na forma que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.784, DE 30.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (1482 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.895, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1434 Downloads)
Informações adicionais
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Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos do Baú - AMAB, sediada no Distrito de Baú, em Iguatu-Ce.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.491, DE 04.10.95 (D.O. DE 18.10.95) (1492 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.894, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1393 Downloads)
Informações adicionais
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Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade Boa Esperança da Barra.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.893, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1395 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.891, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1490 Downloads)
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Informações adicionais
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Assegura ao Servidor Estadual 01 (um) dia na contagem do tempo de serviço em caso de doação de sangue nos termos elencados.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.490, DE 27.09.95 (D.O. DE 29.09.95) (1482 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a Entidade que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.890, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1453 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.889, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1740 Downloads)
Informações adicionais
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Altera disposições da Lei nº 10.675, de 08.07.82, Código do Ministério Público e disposições da Lei nº 11.341 de 24 de julho de 1987 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.888, DE 20.12.91 (D.O. DE 23.12.91) (1427 Downloads)