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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Concede o Título de Cidadã Cearense à Dra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.790, DE 20.03.98 (D.O. DE 30.03.98) (1620 Downloads)
Informações adicionais
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Institui Normas para Concessão e Permissão no Âmbito da Administração Pública Estadual.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.788, DE 30.12.97 (D.O. DE 28.01.98) (1548 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina de “Prefeito Vicente Cristino de Menezes”, o açude Angicos no município de Coreaú – Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.787, DE 30.12.97 (D.O. DE 28.01.98) (1572 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.786, DE 30.12.97 (D.O. DE 14.01.98) (1615 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.322, DE 04.03.13 (D.O. 12.03.13) (1555 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e alterações subsequentes, cria o Centro de Educação a Distância do Estado do Ceará - CED, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.321, DE 04.03.13 (D.O. 08.03.13) (1503 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o título de Cidadão Cearense a Alexandre Grendene Bartelle.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.773, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (1635 Downloads)
Informações adicionais
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Dá nova redação ao Art. 2º da Lei 12.098, de 05 de março de 1993 e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.656, DE 26.12.96 (D.O. DE 27.12.96) (1505 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o título de Cidadão Cearense ao Dr. Benjamin Steinbruch.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.774, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (1660 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a transformação dos cargos de Juiz de Direito das Unidades dos Juizados Especiais no interior do Estado, tornando-os de igual entrância aos da Comarca em que se situam, cria cargos de conciliador para as referidas Unidades e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.652, DE 23.12.96 (D.O. DE 26.12.96) (1508 Downloads)
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Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Fundação Franklin Roosevelt e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.775, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97) (1488 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense a Omar Fontana
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.651, DE 18.12.96 (D.O. DE 26.12.96) (1607 Downloads)
Informações adicionais
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Institui, na organização judiciária do Estado, as Comarcas Integradas, erige em Comarca os Termos Judiciários, transforma varas na Comarca de Fortaleza, eleva às categorias de 3ª. e 2ª. Entrâncias as Comarcas que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.776, DE 29.12.97 (D.O. DE 30.12.97) - VETO PARCIAL (1752 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a doação que indica e dá outras providências