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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.724_DE_18.10.82.pdf (860 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS RECURSOS E CONTRAGARANTIAS FERECIDAS PELO ESTADO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM OPERAÇÕES DE AUTOFINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.725_DE_19.10.82.pdf (920 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS JETONS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.726_DE_21.10.82_1.pdf (815 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS JETONS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.726_DE_21.10.82.pdf (840 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO QUE INDICA.
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- LEI_N_10.727_DE_21.10.82.pdf (883 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.728_DE_21.10.82.pdf (833 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PERPÉTUA MAGALHÃES.
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- LEI_N_10.729_DE_21.10.82.pdf (815 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.730_DE_21.10.82.pdf (858 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS CRIADORES DO CEARÁ.
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- LEI_N_10.731_DE_21.10.82.pdf (803 Downloads)
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DENOMINA DE CEL. MANOEL PINHEIRO DE ALMEIDA A PONTE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.732_DE_21.10.82.pdf (848 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.733_DE_21.10.82.pdf (832 Downloads)
Informações adicionais
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.734_DE_21.10.82.pdf (796 Downloads)
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DENOMINA DE CEL. VIRGÍLIO TÁVORA A RODOVIA QUE INDICA.
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- LEI_N_10.735_DE_21.10.82.pdf (837 Downloads)
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL.
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- LEI_N_10.736_DE_21.10.82_D.O._DE_29.10.82.pdf (814 Downloads)
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