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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Considera de utilidade pública a Entidade que indica.
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- LEI_N_10.788_DE_25.04.83_D.O._DE_02.05.83_1.pdf (777 Downloads)
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Considera de utilidade pública o grupo ARTE NASCENTE TEATRO AMADOR - ANTA.
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- LEI_N_10.787_DE_25.04.83_D.O._DE_02.05.83_1.pdf (807 Downloads)
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CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N_10.763_DE_16.12.82.pdf (832 Downloads)
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CRIA OS CARGOS DE ADVOGADO DE OFÍCIO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.764_DE_16.12.82.pdf (814 Downloads)
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA.
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- LEI_N_10.765_DE_16.12.82.pdf (843 Downloads)
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO GRUPO ESPECIAL DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS DE CALAMIDADES PÚBLICAS, CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO QUADRO I — PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.766_DE_16.12.82.pdf (807 Downloads)
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA.
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- LEI_N_10.767_DE_16.12.82.pdf (833 Downloads)
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA.
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- LEI_N_10.768_DE_16.12.82.pdf (845 Downloads)
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ALTERA A SITUAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.769_DE_16.12.82.pdf (802 Downloads)
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CONCEDE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.770_DE_16.12.82_D.O._DE_13.01.83.pdf (856 Downloads)
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CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.771_DE_16.12.82.pdf (790 Downloads)
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CONCEDE AS PENSÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.772_DE_16.12.82.pdf (809 Downloads)
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TRAÇA NORMAS SOBRE ENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.773_DE_16.12.82.pdf (849 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO DOS INTEGRANTES DAS EXTINTAS GUARDA CIVIL DE FORTALEZA E GUARDA ESTADUAL DE TRÂNSITO, APROVEITADOS NA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.
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- LEI_N_10.774_DE_16.12.82.pdf (801 Downloads)
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