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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.751_DE_07.12.82.pdf (808 Downloads)
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MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.617, DE 13 DE SETEMBRO DE 1972.
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- LEI_N_10.752_DE_15.12.82.pdf (886 Downloads)
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CRIA O FUNDO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO CEARÁ — FIPACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.753_DE_15.12.82.pdf (871 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O F.A.C. — FUNDO DE APOIO COMUNITÁRIO.
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- LEI_N_10.754_DE_15.12.82.pdf (832 Downloads)
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N_10.755_DE_15.12.82.pdf (832 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.757_DE_16.12.82_1.pdf (827 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.757_DE_16.12.82.pdf (780 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA.
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- LEI_N_10.758_DE_16.12.82.pdf (841 Downloads)
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS ESCRIVÃES, ESCREVENTES E OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.759_DE_16.12.82.pdf (803 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E APROVA A LEGISLAÇÃO BÁSICA SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.
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- LEI_N_10.760_DE_16.12.82.pdf (823 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N_10.761_DE_16.12.82.pdf (850 Downloads)
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ATRIBUI PENSÃO MENSAL NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N_10.762_DE_16.12.82.pdf (824 Downloads)
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Cria a Comarca de Itapiúna e dá outras providências.
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Dispõe sobre a denominação da Rodovia CE-104, de jurisdição Estadual.
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- LEI_N_10.789_DE_26.04.83_D.O._DE_29.04.83_1.pdf (779 Downloads)
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