Promove a revisão geral do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do quadro IV do Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e pensões e dá outras providências.

Promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

Fixa o valor do subsídio do governador e do vice-governador do estado.

Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo e dá outras providências.