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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre os vencimentos dos Conselheiros do Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.964, DE 16.06.92 (D.O. DE 17.06.92) (1889 Downloads)
Informações adicionais
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Reduz alíquotas e dispõe sobre remissão de créditos tributários concernentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.381, DE 15.12.87 (D.O. DE 17.12.87) (1807 Downloads)
Informações adicionais
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Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário das Goiabeiras II.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.069, DE 13.01.93 (D.O. DE 13.01.93) (1702 Downloads)
Informações adicionais
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Declara de Utilidade Pública a União Comunitária dos Moradores de Bom Jardim.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.068, DE 13.01.93 (D.O. DE 13.01.93) (1673 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Federação das Associações Comunitárias do Município de Canindé e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.963, DE 12.06.92 (D.O. DE 15.06.92) (1676 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com oferecimento de garantias, na forma que especifica, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.382, DE 15.12.87 (D.O. DE 17.12.87) (1774 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública o Centro Social Comunitário São Bento do Parque Genibaú e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.067, DE 13.01.93 (D.O. DE 13.01.93) (1673 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de utilidade pública a Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Reriutaba.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.962, DE 12.06.92 (D.O. DE 15.06.92) (1753 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de Brotas, desmembrado do Distrito de Assunção, em Itapipoca
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.383, DE 18.12.87 (D.O. DE 22.12.87) (1889 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Distrito de Serra do Felix no Município de Beberibe.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.384, DE 18.12.87 (D.O. DE 22.12.87) (1938 Downloads)
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Informações adicionais
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Institui os selos fiscais de autenticidade e de trânsito de mercadoria e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.961, DE 10.06.92 (D.O. DE 11.06.92) (2096 Downloads)
Informações adicionais
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Aprova a estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, institui o Sistema de Carreira do Magistério oficial de 1º e 2º Graus doEstado e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.066, DE 13.01.93 (D.O. DE 15.01.93) (2848 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Fundo Especial de Farmácia que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.385, DE 21.12.87 (D.O. DE 24.12.87) (1785 Downloads)
Informações adicionais
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Cria os ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, nos Distritos Judiciários das comarcas que indica, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.960, DE 10.06.92 (D.O. DE 11.06.92) (1904 Downloads)
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