LEI Nº17.448, 20.04.2021 (D.O. 20.04.21)

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 17.204, DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O caput do art. 2.º da Lei Estadual n.º 17.204, de 17 de abril de 2020, passa a viger com a redação que segue:

“Art. 2.º Fica vedada, no âmbito do Ministério Público, nesse período, a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados, ressalvadas as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, inclusive quanto à nomeação de aprovados dentro do cadastro de reserva.”(NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº17.447, 20.034.2021 (D.O. 20.04.21)

TRANSFORMA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E ATUALIZA QUADRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A 50.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e o respectivo cargo de promotor de justiça ficam transformados em 7.ª Promotoria de Justiça de Tianguá.

§ 1.º As atribuições da promotoria de justiça transformada serão disciplinadas por resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2.º O cargo de promotor de justiça então vinculado à 50.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza fica reclassificado como Promotor de Justiça de Entrância Intermediária.

Art. 2.º A Promotoria de Justiça de Aurora e o respectivo cargo de promotor de justiça ficam rebaixados à Entrância Inicial.

Art. 3.º Os Anexos II e III da Lei Estadual n.º 16.681, de 3 de dezembro de 2018 passam a viger com a redação disposta nesta Lei.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Ceará.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

                                   ANEXO II DA LEI ESTADUAL N.º 16.681/2018

QUADRO DE ENTRÂNCIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA,

RESPECTIVAS SEDES E DISTRITOS

SEDE	VINCULADA	DISTRITOS
ENTRÂNCIA FINAL
1.           CAUCAIA		Bom Princípio, Catuana, Guararu, Jurema, Mirambé, Sítios Novos, Tucunduba
2.           CRATO		Baixio das Palmeiras, Bela Vista, Belmonte, Campo Alegre, Dom Quintino, Monte Alverne, Ponta da Serra, Santa Fé, Santa Rosa
3.           FORTALEZA		Antônio Bezerra, Messejana, Mondubim, Parangaba
4.           JUAZEIRO DO NORTE		Marrocos, Padre Cícero
5.           MARACANAÚ		Pajuçara
6.           SOBRAL		Aprazível, Aracatiaçu, Bonfim, Caioca, Caracará, Jaibaras, Jordão, Patos, Patriarca, Rafael Arruda, São José do Torto, Taperuaba
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
1.         ACARAÚ		Aranaú, Juritianha, Lagoa do Carneiro
2.         ACOPIARA		Barra do Ingá, Ebron, Isidoro, Quincoê, Santa Felícia, Santo Antônio, São Paulinho, Solidão, Trussu
3.         ARACATI		Barreira dos Vianas, Cabreiro, Córrego dos Fernandes, Jirau, Mata Fresca, Santa Tereza
4.         AQUIRAZ		Camará, Caponga da Bernarda, Jacaúna, João de Castro, Justiniano de Serpa, Patacas, Tapera
5.         ARACOIABA		Ideal, Jaguarão, Jenipapeiro, Lagoa de São João, Milton Belo, Pedra Branca, Plácido Martins, Vazantes
6.         BARBALHA		Arajara, Caldas e Estrela
7.         BATURITÉ		Boa Vista e São Sebastião
8.         BEBERIBE		Forquilha, Itapeim, Parajuru, Paripueira, Serra do Félix, Sucatinga
9.         BOA VIAGEM,		Águas Belas, Boqueirão, Domingos da Costa, Guia, Ibuaçu, Ipiranga, Jacampari, Massapê dos Paes, Olho d'Água do Bezerril, Olho d'Água dos Facundos, Poço da Pedra, Várzea da Ipueira
10.     BREJO SANTO		Poço, São Filipe
11.     CAMOCIM		Amarelas, Guriú
12.     CANINDÉ		Bonito, Caiçara, Campos, Capitão Pedro Sampaio, Esperança, Iguaçu, Ipueiras dos Gomes, Monte Alegre, Salitre, Targinos
13.     CASCAVEL		Caponga, Cristais, Guanacés, Jacarecoara, Pitombeiras
14.     CEDRO		Assunção, Candeias, Lagedo, Santo Antônio, São Miguel, Várzea da Conceição
15.     CRATEÚS		Assis, Curral Velho, Ibiapaba, Irapuá, Lagoa das Pedras, Montenebo, Oiticica, Poti, Realejo, Santana, Santo Antônio, Tucuns
16.     EUSÉBIO
17.     GUARACIABA DO NORTE		Martinslândia, Morrinhos Novos, Mucambo, Sussuanha, Várzea dos Espinhos
18.     GRANJA		Adrianópolis, Ibuguaçu, Parazinho, Pessoa Anta, Sambaíba, Timonha
19.     HORIZONTE		Aningas, Dourados, Queimados
20.     ICÓ		Cruzeirinho, Icozinho, Lima Campos, Pedrinhas, São Vicente
21.     IGUATU		Barreiras, Barro Alto, Baú, Gadelha, José de Alencar, Riacho Vermelho, Suassurana
22.     INDEPENDÊNCIA		Ematuba, Iapi, Jandrangoeira, Monte Sinai, Tranqueiras
23.     IPU	Pires Ferreira	Abílio Martins, Flores, Ingazeiras, Recanto, Várzea do Giló Donato, Otavilândia, Santo Izidro
24.     ITAITINGA		Gereraú
25.     ITAPAJÉ		Aguaí, Baixa Grande, Cruz, Iratinga, Pitombeira, São Tomé, Serrote do Meio, Soledade
26.     ITAPIPOCA		Arapari, Assunção, Baleia, Barrento, Bela Vista, Betânia, Calugi, Cruxati, Deserto, Ipu Mazagão, Lagoa das Mercês, Marinheiros
27.     LAVRAS DA MANGABEIRA		Amaniutuba, Arrojado, Iborepi, Mangabeira, Quitaiús
28.     LIMOEIRO DO NORTE		Bixopá
29.      MARANGUAPE	Palmácia	Amanari, Antônio Marques, Cachoeira, Itapebussu, Jubaia, Ladeira Grande, Lages, Lagoa do Juvenal, Manoel Guedes, Papara, Penedo, São João do Amanari, Sapupara, Tanques, Umarizeiras, Vertentes do Lagedo Gado, Gados dos Rodrigues
30.      MASSAPÊ	Senador Sá	Aiuá, Ipaguaçu, Mumbaba, Padre Linhares, Tangente, Tuína Salão, Serrota
31.     MOMBAÇA		Açudinho dos Costas, Boa Vista, Cangatí, Carnaúbas, Catolé, Cipó, Manoel Correia, São Gonçalo do Umari, São Vicente
32.     MORADA NOVA		Aruaru, Boa Água, Juazeiro de Baixo, Lagoa Grande, Pedras, Roldão, Uiraponga
33.     NOVA RUSSAS		Canindezinho, Espacinha, Major Simplício, Nova Betânia, São Pedro
34.     PACAJUS		Itaipaba, Pascoal
35.     PACATUBA		Monguba, Pavuna, Senador Carlos Jereissati.
36.     QUIXADÁ	Banabuiú e Choró-Limão	Califórnia, Cipó dos Anjos, Custódio, Daniel de Queiróz, Dom Maurício, Juá, Juatama, Riacho Verde, São Bernardo, São João dos Queirozes, Tapuiará, Várzea da Onça. Laranjeiras, Pedras Brancas, Rinaré, Sitiá Barbada, Caiçarinha, Maravilha, Monte Castelo, Santa Rita
37.     QUIXERAMOBIM		Belém, Damião Carneiro, Encantado, Lacerda, Manituba, Nenelândia, Passagem, São Miguel, Uruquê
38.     RUSSAS	Palhano	Bonhu, Flores, Lagoa Grande, Peixe, São João de Deus São José
39.     SANTA QUITÉRIA	Catunda	Lisieux, Logradouro, Macaraú, Malhada Grande, Muribeca, Raimundo Martins, Trapiá Paraíso, Video
40.     SÃO BENEDITO		Barreiros, Inhuçu
41.     SÃO GONÇALO DO AMARANTE		Cágado, Croatá, Pecém, Serrote, Siupé, Taiba, Umarituba
42.     SENADOR POMPEU		Bonfim, Codia, Engenheiro José Lopes, São Joaquim do Salgado
43.     TAUÁ	Arneiroz	Barra Nova, Carrapateiras, Inhamuns, Marrecas, Marruás, Santa Tereza, Trici Cachoeira de Fora, Planalto
44.      TIANGUÁ		Arapá, Caruataí, Pindoguaba, Tabainha
45.     TRAIRI		Canaan, Córrego Fundo, Fleicheiras, Gualdrapas, Mundaú
46.     UBAJARA		Araticum, Jaburuna, Nova Veneza
47.     URUBURETAMA	Tururu	Itacolomy, Mundaú, Retiro, Santa Luzia Cemoaba, Conceição, São Pedro do Gavião
48.     VÁRZEA ALEGRE		Calabaça, Canindezinho, Ibicatu, Naraniú, Riacho Verde
49.     VIÇOSA DO CEARÁ		General Tibúrcio, Juá dos Vieiras, Lambedouro, Manhoso, Padre Vieira, Passagem da Onça, Quatiguaba
ENTRÂNCIA INICIAL
1.   ACARAPE		Acarape
2.         AIUABA		Barra
3.         ALTO SANTO	Potirema	Baixio Grande, Batoque, Boa Fé, Bom Jesus, Cabrito, Castanhão Canindezinho
4.         AMONTADA	Miraíma	Aracatiara, Garças, Icaraí, Lagoa Grande, Moitas, Mosquito, Nascente, Poço, Comprido, Sabiaguaba Brotas, Poço da Onça, Riachão
5.         ARARENDÁ	Ipaporanga e Poranga	Santo Antônio Sacramento Buritizal, Cachoeira Grande, Macambira
6.         ARARIPE	Potengi	Alagoinha, Brejinho, Pajeú, Riacho Grande Barreiros
7.         ASSARÉ	Antonina do Norte e Tarrafas	Amaro, Aratama Taboleiro
8.         AURORA		Ingazeiras, Santa Vitória, Tipi
9.         BARREIRA		Córrego, Lagoa do Barro, Lagoa Grande
10.     BARRO		Brejinho, Cuncas, Engenho Velho, Iara, Monte Alegre, Santo Antônio, Serrota
11.     BELA CRUZ		Prata
12.     CAMPOS SALES	Salitre	Barão de Aquiraz, Carmelópolis, Itaguá, Monte Castelo, Quixariú Caldeirão, Lagoa dos Crioulos
13.     CAPISTRANO		Capistrano
14.     CARIDADE	Paramoti	Campos Belos, Inhuporanga, São Domingos
15.     CARIRÉ	Groaíras	Arariús, Cacimbas, Jucá, Tapuio Itamaracá
16.     CARIRIAÇU	Granjeiro	Feitosa, Miguel Xavier, Miragem
17.     CARNAUBAL
18.     CATARINA		Catarina
19.     CHAVAL	Barroquinha	Passagem Araras e Bitupitá
20.     CHOROZINHO		Campestre, Cedro, Patos dos Liberatos, Timbaúba dos Marinheiros, Triângulo
21.       COREAÚ	Moraújo	Araquém, Aroeiras, Canto, Ubaúna Boa Esperança, Várzea da Volta
22.     CROATÁ		Barra do Sotero, Betânia, Lagoa da Cruz, Repartição, Santa Tereza, São Roque, Vista Alegre
23.     CRUZ		Caiçara
24.     FARIAS BRITO		Cariutaba, Nova Betânia e Quincundá
25.     FORQUILHA		Salgado dos Mendes, Trapiá
26.     FORTIM		Barra, Campestre, Guajiru, Maceió, Viçosa
27.     FRECHEIRINHA
28.     GRAÇA		Lapa
29.     GUAIÚBA		Água Verde, Baú, Dourado, Itacima, Núcleo Colonial Pio XII (S. Gerônimo)
30.     HIDROLÂNDIA		Betânia, Conceição, Irajá
31.     IBIAPINA		Ibiapina e Santo Antônio da Pindoba
32.     IBICUITINGA	Ibaretama	Açude dos Pinheiros, Canindezinho, Chile, Viçosa Nova Vida, Oiticica, Pedra e Cal, Piranji
33.     ICAPUÍ		Ibicuitaba, Manibú
34.     IPAUMIRIM	Baixio e Umari	Canaúna, Felizardo Pio X
35.     IPUEIRAS		Alazans, América, Balseiros, Engenheiro João Tomé, Gázea, Livramento, Matriz, Nova Fátima, São José, São José das Lontras
36.     IRACEMA	Ererê	Bastiões, Ema, São José São João, Tomé Vieira
37.     IRAUÇUBA	Tejuçuoca	Boa Vista do Caxitoré, Juá, Missi Caxitoré
38.     ITAPIÚNA		Caio Prado, Itans e Palmatória
39.     ITAREMA		Almofala e Carvoeiro
40.     ITATIRA		Bandeira, Cachoeira, Lagoa do Mato e Morro Branco
41.     JAGUARETAMA	Jaguaribara	Poço Comprido
42.     JAGUARIBE		Aquinópolis, Feiticeiro, Mapuá e Nova Floresta
43.     JAGUARUANA	Itaiçaba	Borges, Giqui, Santa Luzia, São José do Lagamar, Saquinho
44.     JARDIM		Corrente, Jardimirim
45.     JIJOCA DE JERICOACOARA
46.     JUCÁS	Cariús	Baixio da Donana, Canafístula, Mel, Poço Grande, São Pedro do Norte Bela Vista, Caipu, São Bartolomeu, São Sebastião
47.     MADALENA		Cacimba Nova, Cajazeiras, Macaoca, Paus Branco, União
48.     MARCO		Mocambo, Panacuí
49.     MAURITI		Anauá, Buritizinho, Coité, Maraguá, Mararupá, Nova Santa Cruz, Palestina do Cariri, São Félix, São Miguel, Umburanas
50.     MERUOCA	Alcântaras	Anil, Camilos, Palestina do Norte, Santo Antônio dos Fernandes, São Francisco. Ventura
51.     MILAGRES	Abaiara	Podimirim e Rosário São José
52.     MISSÃO VELHA		Jamacaru, Missão Nova, Quimami
53.     MONSENHOR TABOSA		Barreiros, Nossa Senhora do Livramento
54.     MUCAMBO	Pacujá	Carqueijo e Poço Verde
55.     MORRINHOS		Sítio Alegre
56.     MULUNGU	Aratuba	Pai João
57.     NOVA OLINDA	Altaneira	Triunfo São Romão
58.     NOVO ORIENTE		Emaús, Palestina, Santa Maria, São Raimundo, Três Irmãos
59.     OCARA		Arisco dos Marianos, Curupira, Novo Horizonte, Sereno de Cima, Serragem
60.     ORÓS		Guassussê, Igarói, Palestina, Santarém
61.     PACOTI	Guaramiranga	Colina, Fátima, Santa Ana Pernambuquinho
62.     PARACURU		Jardim e Poço Doce
63.     PARAIPABA		Boa Vista, Camboas, Lagoinh
64.     PARAMBU		Cococi, Gavião, Miranda, Monte Sion, Novo Assis, Oiticica
65.     PEDRA BRANCA		Capitão Mor, Mineirolândia, Santa Cruz do Banabuiú, Tróia
66.     PENTECOSTE	Apuiarés e General Sampaio	Matias, Porfírio Sampaio, Sebastião de Abreu Canafístula, Vila Soares
67.     PEREIRO		Criolos
68.     PINDORETAMA		Capim da Roça, Caponguinha, Ema, Pratiús
69.     PIQUET CARNEIRO		Catolé da Pista, Ibicuã
70.     PORTEIRAS	Jati e Penaforte	Simão Balanças e Carnaúba Juá, Santo André
71.     QUITERIANÓPOLIS		Algodões, São Francisco
72.     QUIXELÔ		Antonico
73.     QUIXERÉ		Agua Fria, Lagoinha, Tomé
74.     REDENÇÃO		Antônio Diogo, Barra Nova, Faísca, Guassi, São Gerardo
75.     RERIUTABA		Amanaiara, Campo Lindo
76.     SABOEIRO		Barrinha, Felipe, Flamengo, Malhada, São José
77.     SANTANA DO ACARAÚ		Bahia, Baixa Fria, Barro Preto, João Cordeiro, Mutambeiras, Parapuí, Sapó
78.     SANTANA DO CARIRI		Anjinhos, Araporanga, Brejo Grande, Dom Leme, Inhumas, Pontal da Santa Cruz
79.     SOLONÓPOLE	Deputado Irapuã Pinheiro e Milhã	Assunção, Cangati, Pasta, Prefeita Suely Pinheiro, São José de Solonópole Aurora, Baixio, Betânia, Maratoã, Velame Baixa Verde, Barra, Carnaubinha, Ipueira, Monte grave
80.     TABULEIRO DO NORTE	São João do Jaguaribe	Olho-d'Água da Bica, Peixe Gordo
81.     TAMBORIL		Açudinho, Boa Esperança, Carvalho, Curatis, Holanda, Oliveiras, Sucesso
82.     UMIRIM	São Luís do Curu	Caxitoré, São Joaquim
83.     URUOCA	Martinópole	Campanário, Paracuá
84.     VARJOTA		Croatá

ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 16.681/2018

QUADRO CONSOLIDADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

COMARCA	PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
ENTRÂNCIA FINAL
254 (duzentos e cinquenta e quatro) promotorias de justiça
1.         CAUCAIA	15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)
2.         CRATO	6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
3.         FORTALEZA	192 (cento e noventa e duas) promotorias de justiça (1ª a 193ª Promotoria de Justiça)
4.         JUAZEIRO DO NORTE	15 (quinze) promotorias de justiça (1ª a 15ª Promotoria de Justiça)
5.         MARACANAÚ	14 (quatorze) promotorias de justiça (1ª a 14ª Promotoria de Justiça)
6.         SOBRAL	12 (doze) promotorias de justiça (1ª a 12ª Promotoria de Justiça
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
124 (cento e vinte e quatro) promotorias de justiça
1.         ACARAÚ	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
2.         ACOPIARA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
3.         ARACATI	4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
4.         AQUIRAZ	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
5.         ARACOIABA	1 (uma) promotoria de justiça
6.         BARBALHA	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
7.         BATURITÉ	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
8.         BEBERIBE	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
9.         BOA VIAGEM	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
10.     BREJO SANTO	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
11.     CAMOCIM	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
12.     CANINDÉ	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
13.     CASCAVEL	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
14.     CEDRO	1 (uma) promotoria de justiça
15.     CRATEÚS	6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
16.     EUSÉBIO	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
17.     GUARACIABA DO NORTE	1 (uma) promotoria de justiça
18.     GRANJA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
19.     HORIZONTE	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
20.     ICÓ	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
21.     IGUATU	7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)
22.     INDEPENDÊNCIA	1 (uma) promotoria de justiça
23.     IPU	1 (uma) promotoria de justiça
24.     ITAITINGA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
25.     ITAPAJÉ	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
26.     ITAPIPOCA	4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
27.     LAVRAS DA MANGABEIRA	1 (uma) promotoria de justiça
28.     LIMOEIRO DO NORTE	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
29.     MARANGUAPE	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
30.     MASSAPÊ	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
31.     MOMBAÇA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
32.     MORADA NOVA	3 (três) promotorias de justiça (1ª a 3ª Promotoria de Justiça)
33.     NOVA RUSSAS	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
34.     PACAJUS	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
35.     PACATUBA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
36.     QUIXADÁ	6 (seis) promotorias de justiça (1ª a 6ª Promotoria de Justiça)
37.     QUIXERAMOBIM	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
38.     RUSSAS	5 (cinco) promotorias de justiça (1ª a 5ª Promotoria de Justiça)
39.     SANTA QUITÉRIA	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
40.     SÃO BENEDITO	1 (uma) promotoria de justiça
41.     SÃO GONÇALO DO AMARANTE	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
42.     SENADOR POMPEU	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
43.     TAUÁ	4 (quatro) promotorias de justiça (1ª a 4ª Promotoria de Justiça)
44.     TIANGUÁ	7 (sete) promotorias de justiça (1ª a 7ª Promotoria de Justiça)
45.     TRAIRI	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
46.     UBAJARA	1 (uma) promotoria de justiça
47.     URUBURETAMA	1 (uma) promotoria de justiça
48.     VÁRZEA ALEGRE	1 (uma) promotoria de justiça
49.     VIÇOSA DO CEARÁ	2 (duas) promotorias de justiça (1ª e 2ª Promotoria de Justiça)
ENTRÂNCIA INICIAL
84 (oitenta e quatro) promotorias de justiça
1.         ACARAPE	1 (uma) promotoria de justiça
2.         AIUABA	1 (uma) promotoria de justiça
3.         ALTO SANTO	1 (uma) promotoria de justiça
4.         AMONTADA	1 (uma) promotoria de justiça
5.         ARARENDÁ	1 (uma) promotoria de justiça
6.         ARARIPE	1 (uma) promotoria de justiça
7.         ASSARÉ	1 (uma) promotoria de justiça
8.         AURORA	1 (uma) promotoria de justiça
9.         BARREIRA	1 (uma) promotoria de justiça
10.     BARRO	1 (uma) promotoria de justiça
11.     BELA CRUZ	1 (uma) promotoria de justiça
12.     CAMPOS SALES	1 (uma) promotoria de justiça
13.     CAPISTRANO	1 (uma) promotoria de justiça
14.     CARIDADE	1 (uma) promotoria de justiça
15.     CARIRÉ	1 (uma) promotoria de justiça
16.     CARIRIAÇU	1 (uma) promotoria de justiça
17.     CARNAUBAL	1 (uma) promotoria de justiça
18.     CATARINA	1 (uma) promotoria de justiça
19.     CHAVAL	1 (uma) promotoria de justiça
20.     CHOROZINHO	1 (uma) promotoria de justiça
21.       COREAÚ	1 (uma) promotoria de justiça
22.     CROATÁ	1 (uma) promotoria de justiça
23.     CRUZ	1 (uma) promotoria de justiça
24.     FARIAS BRITO	1 (uma) promotoria de justiça
25.     FORQUILHA	1 (uma) promotoria de justiça
26.     FORTIM	1 (uma) promotoria de justiça
27.     FRECHEIRINHA	1 (uma) promotoria de justiça
28.     GRAÇA	1 (uma) promotoria de justiça
29.     GUAIÚBA	1 (uma) promotoria de justiça
30.     HIDROLÂNDIA	1 (uma) promotoria de justiça
31.     IBIAPINA	1 (uma) promotoria de justiça
32.     IBICUITINGA	1 (uma) promotoria de justiça
33.     ICAPUÍ	1 (uma) promotoria de justiça
34.     IPAUMIRIM	1 (uma) promotoria de justiça
35.     IPUEIRAS	1 (uma) promotoria de justiça
36.     IRACEMA	1 (uma) promotoria de justiça
37.     IRAUÇUBA	1 (uma) promotoria de justiça
38.     ITAPIÚNA	1 (uma) promotoria de justiça
39.     ITAREMA	1 (uma) promotoria de justiça
40.     ITATIRA	1 (uma) promotoria de justiça
41.     JAGUARETAMA	1 (uma) promotoria de justiça
42.     JAGUARIBE	1 (uma) promotoria de justiça
43.     JAGUARUANA	1 (uma) promotoria de justiça
44.     JARDIM	1 (uma) promotoria de justiça
45.     JIJOCA DE JERICOACOARA	1 (uma) promotoria de justiça
46.     JUCÁS	1 (uma) promotoria de justiça
47.     MADALENA	1 (uma) promotoria de justiça
48.     MARCO	1 (uma) promotoria de justiça
49.     MAURITI	1 (uma) promotoria de justiça
50.     MERUOCA	1 (uma) promotoria de justiça
51.     MILAGRES	1 (uma) promotoria de justiça
52.     MISSÃO VELHA	1 (uma) promotoria de justiça
53.     MONSENHOR TABOSA	1 (uma) promotoria de justiça
54.     MUCAMBO	1 (uma) promotoria de justiça
55.     MORRINHOS	1 (uma) promotoria de justiça
56.     MULUNGU	1 (uma) promotoria de justiça
57.     NOVA OLINDA	1 (uma) promotoria de justiça
58.     NOVO ORIENTE	1 (uma) promotoria de justiça
59.     OCARA	1 (uma) promotoria de justiça
60.     ORÓS	1 (uma) promotoria de justiça
61.     PACOTI	1 (uma) promotoria de justiça
62.     PARACURU	1 (uma) promotoria de justiça
63.     PARAIPABA	1 (uma) promotoria de justiça
64.     PARAMBU	1 (uma) promotoria de justiça
65.     PEDRA BRANCA	1 (uma) promotoria de justiça
66.     PENTECOSTE	1 (uma) promotoria de justiça
67.     PEREIRO	1 (uma) promotoria de justiça
68.     PINDORETAMA	1 (uma) promotoria de justiça
69.     PIQUET CARNEIRO	1 (uma) promotoria de justiça
70.     PORTEIRAS	1 (uma) promotoria de justiça
71.     QUITERIANÓPOLIS	1 (uma) promotoria de justiça
72.     QUIXELÔ	1 (uma) promotoria de justiça
73.     QUIXERÉ	1 (uma) promotoria de justiça
74.     REDENÇÃO	1 (uma) promotoria de justiça
75.     RERIUTABA	1 (uma) promotoria de justiça
76.     SABOEIRO	1 (uma) promotoria de justiça
77.     SANTANA DO ACARAÚ	1 (uma) promotoria de justiça
78.     SANTANA DO CARIRI	1 (uma) promotoria de justiça
79.     SOLONÓPOLE	1 (uma) promotoria de justiça
80.     TABULEIRO DO NORTE	1 (uma) promotoria de justiça
81.     TAMBORIL	1 (uma) promotoria de justiça
82.     UMIRIM	1 (uma) promotoria de justiça
83.     URUOCA	1 (uma) promotoria de justiça
84.     VARJOTA	1 (uma) promotoria de justiça

LEI Nº17.446, 16.04.2021 (D.O. 16.04.21)

ALTERA A LEI N.º 13.991, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007, COM O FIM DE ADEQUAR O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1.° e alterada a redação dos arts. 2.° e 3.° da Lei n.° 13.991, de 5 de novembro de 2007, nos seguintes termos:

“Art. 1.º ............................................................................................

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, no exercício de sua competência, observará o disposto na Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2.º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb terá a seguinte composição:

I – 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, respectivamente, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria do Planejamento e Gestão;

II – 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais, um dos quais da área de finanças planejamento, orçamento e gestão;

III – 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;

IV – 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;

V – 1 (um) representante da classe dos trabalhadores de educação vinculados à Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;

VI – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública, sendo um da rede municipal e outro da rede estadual;

VII – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade estadual dos estudantes secundaristas;

VIII – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IX – 1 (um) representante das escolas indígenas;

X – 1 (um) representante das escolas quilombolas.

§ 1.º Os membros do Conselho, observados os impedimentos dispostos no § 5.º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

I – nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais e municipais das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou das entidades de âmbito estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

IV – nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 2.º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;

III – devem atestar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 3.º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 1.º deste artigo, o Poder Executivo designará os integrantes do Conselho.

§ 4.º São impedidos de integrar o Conselho:

I – titulares dos cargos de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria, que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual;

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo.

§ 5.º O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo.

§ 6.º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I – não é remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações;

IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

§ 7.º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou do segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos ocorridos antes do fim do mandato.

§ 8.º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1.º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

§ 9.º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.

§ 10. O Poder Executivo disponibilizará, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho de que trata esta Lei, incluídos:

I – nomes dos conselheiros e das entidades ou dos segmentos que representam;

II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III – atas de reuniões;

IV – relatórios e pareceres;

V – outros documentos produzidos pelo Conselho.

§ 11. O Conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.

§ 12. À Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e às famílias assentadas da reforma agrária e de agricultores familiares, fica facultada a presença de representante na condição de ouvinte nas reuniões do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

Art. 3.º Compete ao Conselho exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos.

§ 1.º O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:

I – apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário da Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, a modalidade ou o tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7.º da Lei Federal n.° 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

§ 2.º Aos conselhos incumbe, ainda:

I – elaborar parecer das prestações de contas, instruídas com parecer do Conselho, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;

II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

§ 3.º O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual, e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

§ 4.º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria e incumbirá ao Estado garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do Conselho.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº17.445, 16.04.2021 (D.O. 16.04.21)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Fundo Estadual da Saúde e Secretaria do Meio Ambiente, no valor montante de R$ 1.700.600,00 (um milhão, setecentos mil e seiscentos reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias e do superávit financeiro do exercício anterior na forma dos Anexos III e IV.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma dos Anexos I e II desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020–2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2021.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO         I           A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º                 DE  

CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS

           Secretaria: 10000000        SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

                Órgão: 10100004          CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 10100004   CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa:             06.122.523   FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

           Iniciativa: 523.1.02            Promoção da qualificação dos profissionais de Segurança Pública.

               Entrega:    464 PROFISSIONAL CAPACITADO

                   Ação: 18370 Formação de Agentes de Seguança Pública no Âmbito do Combate ao Suicídio

              Região:     03 GRANDE FORTALEZA                     Despesa                              Fonte                                   Tipo Valor

                                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282.82                                                                                      7                                74.600,00

                                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.00                                                                                      7                                1.000,00

                                                                             Total da Unidade Orçamentária: 75.600,00

                                                                                                      Total do Órgão: 75.600,00

                                                                                                 Total da Secretaria: 75.600,00

           Secretaria: 57000000        SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

                 Órgão: 57000000          SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Unid. Orçamentária: 57100001   SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Função.Subfunção.Programa:             18.541.721   CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA

           Iniciativa: 721.1.04            Promoção de apoio à melhoria na implementação da gestão ambiental municipal.

               Entrega:   1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA

                   Ação: 18371 Certificação Selo Município Verde

               Região:     15 ESTADO DO CEARÁ             Despesa                              Fonte                       Tipo Valor

                                                                                  INVESTIMENTOS               100.00   0 45.000,00

                                                                                  INVESTIMENTOS               300.00   0 65.000,00

Função.Subfunção.Programa:             18.541.726   RESÍDUOS SÓLIDOS

           Iniciativa: 726.1.03            Expansão da atividade econômica da reciclagem.

               Entrega:   1075 ENTIDADE BENEFICIADA

                   Ação: 18372 Implementação de Serviços Ambientais

               Região:     15 ESTADO DO CEARÁ             Despesa                              Fonte                       Tipo Valor

                                                                                  INVESTIMENTOS               110.00   0                                                                                       1.375.000,00

                                                                             Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                                            1.485.000,00

                                                                                                       Total do Órgão:                                                                                                                                            1.485.000,00

                                                                                                 Total da Secretaria:                                                                                                                                             1.485.000,00

                                                                                              Total do Movimento:                                                                                                                                             1.560.600,00

                                                                       Página 1/4                                                              

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO         II A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º                          DE  

CRÉDITO ESPECIAL - INDIRETAS

           Secretaria: 24000000        SECRETARIA DA SAÚDE

                 Órgão: 24200004          FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200044   COORDENADORIA DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS - COPIS

Função.Subfunção.Programa:             10.301.632   PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO

           Iniciativa: 632.1.06            Promoção do incentivo ao autocuidado do cidadão.

               Entrega:   1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA

                   Ação: 18368 Apoio ao Programa Cuidar Melhor Ceará

               Região:     03 GRANDE FORTALEZA                     Despesa                              Fonte                                   Tipo Valor

                                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00                                                                                       0                                40.000,00

                                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00                                                                                      0                                30.000,00

                   Ação: 18369 Estruturação ao Programa Cuidar Melhor Ceará

               Região:     03 GRANDE FORTALEZA                     Despesa                              Fonte                                   Tipo Valor

                                                                                  INVESTIMENTOS               100.00   0 20.000,00

                                                                                 INVESTIMENTOS               110.00   0 20.000,00

                                                                             Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                                                 110.000,00

Unid. Orçamentária: 24200924   AUTORIDADE REGULADORA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ARQS

Função.Subfunção.Programa:             10.122.633   GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE

           Iniciativa: 633.1.01            Promoção da governança em rede integrada e regionalizada.

               Entrega:   1604 ESCRITÓRIO REGIONAL ESTRUTURADO

                   Ação: 21212 Promoção do Serviço da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde - ARQS

               Região:     03 GRANDE FORTALEZA                     Despesa                              Fonte                                  Tipo Valor

                                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00                                                                                       0                                30.000,00

                                                                              Total da Unidade Orçamentária: 30.000,00

                                                                                                       Total do Órgão:                                                                                                                                                140.000,00

                                                                                                 Total da Secretaria:                                                                                                                                                140.000,00

                                                                                               Total do Movimento:                                                                                                                                                140.000,00

                                                                       Página 2/4                                                              

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO         III A QUE SE REFERE O ART. 2.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º                         DE  

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

           Secretaria: 10000000        SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

                 Órgão: 10100004          CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

Unid. Orçamentária: 10100004   CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

Função.Subfunção.Programa:             06.122.521   SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE

           Iniciativa: 521.1.02            Qualificação de estruturas para oferta de serviços de Segurança Pública.

               Entrega:   1614 UNIDADE BOMBEIRÍSTICA ESTRUTURADA

                   Ação: 11183 Modernização da Frota.

               Região:     03 GRANDE FORTALEZA                     Despesa                              Fonte                                   Tipo Valor

                                                                                 INVESTIMENTOS               282.82   1 74.600,00

                                                                             Total da Unidade Orçamentária: 74.600,00

                                                                                                      Total do Órgão: 74.600,00

                                                                                                 Total da Secretaria: 74.600,00

           Secretaria: 57000000        SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

                 Órgão: 57000000          SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Unid. Orçamentária: 57100001   SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Função.Subfunção.Programa:             18.541.721   CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA

           Iniciativa: 721.1.04            Promoção de apoio à melhoria na implementação da gestão ambiental municipal.

               Entrega:   1508 CERTIFICAÇÃO CONCEDIDA

                   Ação: 11007 Concessão da Certificação Selo Município Verde.

               Região:     15 ESTADO DO CEARÁ             Despesa                             Fonte                       Tipo Valor

                                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00                                                                                       0                               45.000,00

Função.Subfunção.Programa:             18.541.726   RESÍDUOS SÓLIDOS

           Iniciativa: 726.1.03            Expansão da atividade econômica da reciclagem.

               Entrega:   1075 ENTIDADE BENEFICIADA

                   Ação: 10500 Realização de Pagamento por Serviços Ambientais.

               Região:     15 ESTADO DO CEARÁ             Despesa                              Fonte                       Tipo Valor

                                                                                 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00                                                                                       0                   1.375.000,00

                                                                             Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                                            1.420.000,00

                                                                                                       Total do Órgão:                                                                                                                                             1.420.000,00

                                                                                                 Total da Secretaria:                                                                                                                                             1.420.000,00

                                                                                               Total do Movimento:                                                                                                                                             1.494.600,00

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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG

Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários

ANEXO         IV A QUE SE REFERE O ART. 2.º DO CRÉDITO ESPECIAL N.º                      DE  

ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS

           Secretaria: 24000000        SECRETARIA DA SAÚDE

                 Órgão: 24200004          FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária: 24200014   SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC

Função.Subfunção.Programa:             10.122.633   GESTÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA DE SAÚDE COM TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE

           Iniciativa: 633.1.06            Implantação do Distrito de Inovação em Saúde de Porangabussu.

               Entrega:    230 ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS

                   Ação: 11539 Desenvolvimento de Estudo das Condições de Saúde da População do território do Distrito de Inovação em Saúde

                                     de Porangabussu.

               Região:     03 GRANDE FORTALEZA                     Despesa                              Fonte                                   Tipo Valor

                                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.00                                                                                      0                                20.000,00

                                                                             Total da Unidade Orçamentária: 20.000,00

Unid. Orçamentária: 24200894   SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE FORTALEZA

Função.Subfunção.Programa:             10.301.631   ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO

           Iniciativa: 631.1.02            Expansão da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.

               Entrega:   1511 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE EXPANDIDA

                 Ação: 11149 Apoio na Atenção à Saúde da Mulher (Nascer no Ceará).

               Região:     03 GRANDE FORTALEZA                     Despesa                              Fonte                                   Tipo Valor

                                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110.00                                                                                       0                                50.000,00

           Iniciativa: 631.1.01          Promoção da oferta de serviços das Redes de Atenção à Saúde.

               Entrega:   1510 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE MANTIDA

                   Ação: 20162 Apoio Financeiro para Promoção da Atenção Primária.

               Região:     03 GRANDE FORTALEZA                      Despesa                              Fonte                                   Tipo Valor

                                                                                  OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101.00                                                                                      0                                70.000,00

                                                                             Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                                                120.000,00

                                                                                                       Total do Órgão:                                                                                                                                                140.000,00

                                                                                                 Total da Secretaria:                                                                                                                                                140.000,00

                                                                                               Total do Movimento:                                                                                                                                                140.000,00

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LEI Nº17.444, 14.04.2021 (D.O. 14.04.21)

RENOVA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO REPASSE DE REGULAÇÃO DEVIDO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, NOS TERMOS DA LEI N.º 14.024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Devido às dificuldades enfrentadas pelo setor decorrentes da Covid-19, fica renovada, por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a suspensão do pagamento à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE do repasse de regulação devido, nos termos do art. 8.º da Lei Estadual n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007, por concessionários e permissionários integrantes do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.

Parágrafo único. A suspensão nos exatos termos do caput deste artigo poderá ser prorrogada por decreto do Poder Executivo, limitada a prorrogação ao período de calamidade pública reconhecido em decreto do Poder Legislativo.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº17.443, 14.04.2021 (D.O. 14.04.21)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO CESTA BÁSICA EM APOIO A TRABALHADORES, INCLUSIVE AUTÔNOMOS, QUE TIVERAM A RENDA FAMILIAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Como ação de governo em apoio a segmentos do mercado de trabalho prejudicados na renda por conta da Covid-19, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a proceder ao pagamento de benefício financeiro, sob a denominação Auxílio Cesta Básica, a trabalhadores do transporte alternativo e escolar, a ambulantes e feirantes, a mototaxistas, a taxistas, a motoristas de aplicativos, a bugueiros, a guias de turismo, e aos despachantes documentalistas de trânsito.

§ 1.º O auxílio a que se refere o caput deste artigo será devido no valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), facultada sua prorrogação, nos termos de decreto do Poder Executivo.

§ 2.º Para habilitação e pagamento do auxílio, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS procederá a cadastramento dos trabalhadores em observância ao disposto em regulamento, o qual versará também sobre o quantitativo de beneficiários, as condições e os critérios a serem atendidos para concessão do auxílio.

§ 3.º Inscrito o trabalhador no cadastramento, sua habilitação para pagamento do auxílio dependerá do atendimento, segundo avaliação da SPS, das condições e dos critérios estabelecidos nos termos do § 2.º deste artigo.

§ 4º O saque dos recursos do auxílio pelos trabalhadores habilitados na forma do § 3.º deste artigo poderá, a critério da SPS, ser efetuado por meio de cartão magnético fornecido por instituição financeira contratada para a operação, nos termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2021, bem como a criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº17.442, 09.04.2021 (D.O. 09.04.21)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO RIO MARANGUAPINHO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria das Cidades e da Procuradoria-Geral do Estado, autorizado a executar programa de apoio aos trabalhos de desapropriações, situadas dentro da poligonal dos imóveis localizados nas áreas de implantação do traçado da Via Paisagística e Urbanização do Projeto Rio Maranguapinho, nos Municípios de Fortaleza, Maranguape e Maracanaú/CE, situadas dentro da poligonal do Decreto n.º 32.714, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de junho de 2018, do Decreto n.º 31.978, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de junho de 2016, do Decreto n.º 31.990, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de julho de 2016, e do Decreto n.º 31.991, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de julho de 2016, e demais alterações relacionadas ao objeto, nos termos definidos nesta Lei.

Art. 2.º Em relação aos imóveis residenciais ou mistos, o proprietário, devidamente regularizado, que opte pelo recebimento da indenização, receberá o valor integral constante no laudo de avaliação, devendo neste serem considerados os valores do terreno, da edificação e de suas benfeitorias, mediante assinatura de termo de acordo extrajudicial de desapropriação.

§ 1.º O proprietário que optar pelo recebimento de uma unidade habitacional em detrimento da indenização prevista no caput receberá ainda o acréscimo de um bônus em espécie, sendo devido ao proprietário o valor de 30% (trinta por cento) das benfeitorias e do terreno, caso o imóvel seja avaliado em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em sendo a avaliação superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o bônus será de 40% (quarenta por cento) das benfeitorias e do terreno.

§ 2.º Em caso de espólio, caberá aos herdeiros apresentarem inventário, judicial ou extrajudicial, ou a partilha de bens. Caso os interessados não disponham de meios para cumprir essas condições, o Estado do Ceará poderá examinar, na via administrativa, a possibilidade de desmembramento da indenização, viabilizando o pagamento administrativo das benfeitorias e edificações e procedendo à discussão, em sede judicial, dos valores relativos à terra nua, dada a questão das condições sociais das pessoas atingidas pela desapropriação.

Art. 3.º Em relação aos imóveis residenciais ou mistos, o posseiro, na forma da legislação civil, e que tenha posse contínua ou moradia devidamente comprovada por pelo menos 12 (doze) meses de residência no imóvel, anteriores à data da publicação desta Lei, que opte pelo recebimento da indenização, receberá o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da terra nua e a 100% (cem por cento) dos valores avaliados referente às edificações e benfeitorias, mediante assinatura de termo de acordo extrajudicial de desapropriação.

§ 1.º O posseiro que optar pela indenização consubstanciada no recebimento de uma unidade habitacional, em detrimento da indenização ofertada no caput, receberá ainda o acréscimo de um bônus em espécie, sendo devido ao posseiro o valor de 30% (trinta por cento) das benfeitorias e da edificação, no caso de imóvel avaliado em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em sendo a avaliação superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o bônus do posseiro será de 40% (quarenta por cento) do valor das benfeitorias e edificações.

§ 2.º Em caso de espólio, o Estado do Ceará poderá examinar, na via administrativa, a possibilidade de desmembramento da indenização, viabilizando o pagamento administrativo do valor correspondente à indenização de edificações e benfeitorias, podendo este ser dividido pelo número de herdeiros, conforme o quinhão de cada um deles, com base no Termo de Responsabilidade e Declaração de Herdeiros assinado por todos, dada a questão das condições sociais das pessoas atingidas pela desapropriação.

Art. 4.º A família coabitante, inquilina ou moradora de imóvel cedido, que comprove moradia de pelo menos 12 (doze) meses, será cadastrada para o recebimento de unidade habitacional, logo após a assinatura de termo de acordo de desapropriação do imóvel pelo proprietário ou posseiro.

Parágrafo único. A desocupação do imóvel ocupado por família coabitante, inquilina ou moradora de imóvel cedido é de responsabilidade do proprietário ou posseiro e será realizada logo após o pagamento indenizatório.

Art. 5.º No caso de moradores que sejam comprovadamente proprietários ou posseiros de mais de um imóvel e que residam em um deles, poderão optar por uma unidade habitacional, pelo imóvel em que residam, acrescida da indenização pelos demais imóveis nas mesmas condições definidas no art. 2.º, caput, e no art. 3.º, caput, desta Lei, conforme enquadramento.

Art. 6.º Em relação aos imóveis comerciais pertencentes a proprietários ou posseiros, estes terão direito, exclusivamente, à indenização que procederá nas mesmas condições definidas no art. 2.º desta Lei.

Art. 7.º Em caso de imóveis mistos ou comerciais, com o diagnóstico de implantação de comércio informal, os proprietários ou posseiros estarão aptos ao recebimento do acréscimo de um bônus em espécie correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da indenização que caberá ao desapropriado receber.

Art. 8.º O Poder Executivo, por meio da Secretaria das Cidades, custeará aluguel social, nos moldes definidos em lei específica de que trata o Programa de Locação Social no âmbito do Estado do Ceará, ao proprietário ou posseiro que optou pela unidade habitacional, até o recebimento do imóvel.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº17.441, 09.04.2021 (D.O. 09.04.21)

ALTERA AS LEIS Nº 13.494, DE 22 DE JUNHO DE 2004, E N.º 16.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os arts. 3.º e 7.º da Lei n.º 13.494, de 22 de junho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3.º O CSTIC e CGTIC serão presididos e coordenados pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado – Seplag.

§ 1.º O secretário executivo do CSTIC será indicado pelo titular da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, podendo a indicação recair sobre representantes com comprovada qualificação técnica para a função, de outros órgãos, entidades e poderes que compõem a estrutura do Modelo de Governança de TIC, a que se refere o art. 7.º desta Lei.

§ 2.º A secretaria executiva do CGTIC terá funcionamento na Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag e será coordenada pela área programática responsável pela Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.

....................................................................

Art. 7.º ………………………………………………............................................

....................................................

XI – representantes dos demais Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral estaduais, como convidados permanentes.” (NR)

Art. 2.º O art. 13-A da Lei n.º 16.727, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13-A. Os limites dos valores das aquisições de tecnologia da informação e comunicação a serem autorizados pela Seplag, após análise técnica realizada pela Etice, serão estabelecidos por meio de atos do CSTIC, os quais serão publicizados em portal eletrônico oficial do Poder Executivo.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº17.440, 09.04.2021 (D.O. 09.04.21)

ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A Lei n.º 12.670, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acréscimo dos §§ 1.º, 2.º e 3.º ao art. 22:

“Art. 22. ...........................................................................................

.............................................................................

§ 1.º O contribuinte substituído terá, ainda, direito à restituição do ICMS pago em valor maior que o devido decorrente da utilização, no cálculo do imposto relativo à substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida superior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao consumidor final.

§ 2.º Na hipótese do § 1.º, caberá ao Fisco constituir, relativamente às operações praticadas durante os mesmos períodos a que se refiram as operações tributadas em valor maior que o devido, créditos tributários de ICMS complementar quando ficar constatada a utilização, no cálculo do imposto devido por substituição tributária progressiva, de base de cálculo presumida inferior à base de cálculo do real valor de venda do produto ao consumidor final, podendo inclusive ser realizada a compensação de ofício do crédito tributário complementar com valores a serem restituídos ao contribuinte.

§ 3.º Ato normativo do Chefe do Poder Executivo disciplinará os procedimentos de restituição e de compensação de que tratam os §§ 1.º e 2.º deste artigo.” (NR)

II – nova redação do caput do art. 55-B e acréscimo dos §§ 3.º, 4.º e 5.º:

“Art. 55-B. Opcionalmente à sistemática estabelecida nos arts. 55 e 55-A desta Lei, e conforme se dispuser em regulamento, os saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior poderão ser adquiridos, mediante leilão, pela Fazenda Pública, com deságio mínimo de:

I – 2% (dois por cento), quando se tratar de empresa exclusivamente exportadora;

II – 4% (quatro por cento), quanto aos demais contribuintes.

.........................................................................................................

§ 3.º O arrematante do lote poderá, de forma alternativa ao pagamento de que trata este artigo, ser autorizado a transferir o crédito objeto do deságio para terceiros, que será registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) do respectivo adquirente, conforme se dispuser em regulamento.

§ 4.º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se empresa exclusivamente exportadora aquela cujas operações de saída de mercadorias para o exterior representem no mínimo 90% (noventa por cento) do total das saídas praticadas pelo respectivo estabelecimento.

§ 5.º Excluem-se do total das saídas de que trata o § 4.º as operações internas ou interestaduais que envolvam simples deslocamento físico de mercadorias ou bens, as quais são realizadas a título provisório, sem que haja transferência definitiva de titularidade, não implicando redução de estoque ou alterações de ordem patrimonial, tais como:

I – remessa, para estabelecimento de terceiros, de mercadoria ou bem para fins de industrialização, beneficiamento, conserto ou reparo, bem como para demonstração e armazenamento, desde que retornem ao estabelecimento remetente nos prazos previstos na legislação;

II – saída de bem do ativo imobilizado, quando a operação não for tributada." (NR)

III – acréscimo do art. 113-A:

“Art. 113-A. A Secretaria da Fazenda – Sefaz poderá notificar o sujeito passivo que possua mercadorias apreendidas pelo Fisco para que manifeste interesse na manutenção da guarda pelo Estado.

§ 1.º Caso o sujeito passivo não venha a se manifestar no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da ciência da notificação, poderá ficar sujeito ao perdimento das mercadorias apreendidas, devendo o respectivo crédito tributário ser extinto.

§ 2.° A notificação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer inclusive por meio de edital, a ser divulgado em jornal de grande circulação ou por meio eletrônico, conforme se dispuser em regulamento.

§ 3.º A Sefaz poderá doar as mercadorias perdidas para instituições de assistência social sem fins lucrativos devidamente cadastradas no Programa sua Nota tem Valor, instituído pelo Poder Executivo do Estado do Ceará com base na Lei n.º 13.568, de 30 de dezembro de 2004, para o Programa Mais Infância Ceará, de que trata a Lei n.º 17.380, de 5 de janeiro de 2021, ou para órgão da Administração Pública Direta deste Estado.

§ 4.º Ato normativo do Secretário da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR)

IV – o art. 119, com nova redação do inciso II do § 1.º e do § 3.º:

“Art. 119. .......................................................................................................................

§ 1.º .......................................................................................................

............................................................................................

II – nas hipóteses dos arts. 127-A, 127-B e 127-C;

..............................................................................................................

§ 3.º Às multas aplicadas na forma do inciso III do § 1.º deste artigo poderão ser concedidos descontos de 70% (setenta por cento), conforme se dispuser em regulamento.

.....................................................” (NR)

V – o art. 123, com nova redação dos §§ 1.º e 3.º:

“Art. 123. .............................................................................................

..............................................................................

§ 1.º Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, formulário contínuo, Formulário de Segurança (FS), Formulário de Segurança de Documento Auxiliar Eletrônico (FS-DA), selo fiscal, equipamento de uso fiscal ou livro fiscal.

............................................................................................................

§ 3.º O Secretário da Fazenda poderá, conforme se dispuser em regulamento, excluir a culpabilidade nos casos de extravio previstos no § 1.º deste artigo, exceto quando:

I – a denúncia relativa ao extravio:

a) não for considerada espontânea, nos termos do § 1.º do art. 125;

b) houver sido apresentada após a baixa de ofício da inscrição no CGF do contribuinte, conforme se dispuser em regulamento;

c) estiver relacionada ao extravio de selo fiscal ou de documento fiscal ou formulário contínuo que contenham selos fiscais;

d) envolver documento fiscal que permita a transferência de crédito do imposto nele destacado;

e) não puder ser acolhida em razão de demais vedações constantes em regulamento.

II – o sujeito passivo não efetuar o pagamento tempestivo do ICMS arbitrado, quando for o caso, na forma da legislação.

......................................................................” (NR)

VI – nova redação do art. 125:

“Art. 125. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos moratórios, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1.º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de ação fiscal, exceto se instaurada especificamente para a apuração de infração não relacionada ao objeto da denúncia apresentada pelo contribuinte.

§ 2.º Nos casos em que a legislação reconhecer a espontaneidade no cumprimento de obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, a não aplicação da penalidade ficará condicionada, quando for o caso, ao saneamento da irregularidade no prazo de até 10 (dez) dias contados da data em que o sujeito passivo tomar ciência da notificação emitida em decorrência de análises e acompanhamentos efetuados pelo Fisco.

§ 3.º O prazo de que trata o § 2.º deste artigo aplica-se também no caso de saneamento espontâneo de irregularidade constatada por ocasião da análise pelo Fisco de pedido de alteração cadastral apresentado pelo contribuinte ou responsável.

§ 4.º Salvo disposição em contrário constante de regulamento, o disposto neste artigo não se aplica à denúncia espontânea relativa ao descumprimento de obrigações acessórias.

§ 5.º Nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I do § 3.º do art. 123, bem como do § 4.º deste artigo, caso a denúncia tenha sido realizada antes do início de ação fiscal, permitir-se-á o pagamento da respectiva multa por meio de DAE, sem a lavratura de auto de infração, com redução de até 70% (setenta por cento) do valor efetivamente devido nos termos da legislação, conforme se dispuser em regulamento.

§ 6.º O sujeito passivo perderá o direito à redução especificada no § 5.º deste artigo caso não efetue o pagamento tempestivo da multa, devendo ser lavrado o respectivo auto de infração para aplicação da penalidade cabível, salvo disposição em contrário constante da legislação.

§ 7.º O reconhecimento da espontaneidade ficará condicionado, quando for o caso, ao pagamento do ICMS arbitrado na forma da legislação, que deverá ser recolhido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data em que o sujeito passivo tomar ciência da notificação para pagamento decorrente da análise efetuada pelo Fisco da denúncia espontânea.

§ 8.º Ato normativo do Chefe do Poder Executivo poderá:

I – delegar aos servidores da SEFAZ integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF a análise de processos envolvendo denúncia espontânea do cometimento de infrações, inclusive quando relacionados com pedidos de exclusão de culpabilidade referentes ao disposto no § 3.º do art. 123;

II – estabelecer disposições complementares ao disposto neste artigo.” (NR)

VII – acréscimo do art. 127-B:

“Art. 127-B. Sem prejuízo da ação fiscal individual, quando for o caso, na hipótese de autorregularização de diferenças de valores verificadas em operações com cartões de crédito ou de débito, ou similares, existentes entre as informações prestadas ao Fisco pelo contribuinte e as informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito, de débito, ou similares, das quais resultem ou não em falta de recolhimento do imposto pela não emissão de documentos fiscais relacionados com essas operações, o contribuinte poderá efetuar o pagamento, por meio de DAE, da penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea “b”, itens 1 e 2, desta Lei, conforme o caso, com redução de até 90% (noventa por cento), sem a lavratura de auto de infração, na forma prevista em regulamento.” (NR)

VIII – acréscimo do art. 127-C:

“Art. 127-C. A empresa optante pelo Simples Nacional cujo valor das despesas pagas, durante o ano-calendário, tenha superado em 20% (vinte por cento) o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, ou quando o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, poderá, através de autorregularização, por meio de DAE, sem a lavratura de auto de infração, efetuar o pagamento da penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea “b”, item 2, desta Lei, com redução de até 70% (setenta por cento), na forma prevista em regulamento.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

LEI Nº17.439, 09.04.2021 (D.O. 09.04.21)

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.º 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica revogado o § 1.º do art. 77 da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO