Fortaleza, Segunda-feira, 25 Novembro 2024
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Leis Orçamentaria (88)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.498, DE 30.10.95 (PUBLICAÇÃO LIVRO) (1159 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.983, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício de 2012.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.258, DE 28.12.12 (D.O. 28.12.12) (1235 Downloads)
Informações adicionais
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.862, DE 29.12.06 (D.O 29.12.06) (1240 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2012 – 2015, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.109, de 02.01.12 (D.O. 17.01.12) (1290 Downloads)