Fortaleza, Quinta-feira, 21 Janeiro 2021
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Leis Orçamentaria (67)
Informações adicionais
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Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do Art. 8º, Inciso I, da Lei Estadual Nº 14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.745, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) (229 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.952, de 19.10.99 (D.O. 20.10.99) (244 Downloads)
Informações adicionais
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Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2017.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.199, DE 29.12.16 (Republicado no D.O. 04.01.17) (211 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.896, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.07.07) (175 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a lei estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (lei de diretrizes orçamentárias de 2015).
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.176, DE 27.12.16 (D.O. 27.12.16) (446 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016)
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.155, DE 23.12.16 (D.O. 30.13.16) (203 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.955, DE 07.08.07 (D.O. DE 07.08.07) (203 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento/colaboração para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 15.930, de 29 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual de 2016).
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.089, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (348 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento/colaboração para a(s) pessoa(s) jurídica(s) do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 15.930, de 29 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual de 2016).
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.088, DE 27.07.16 (D.O. 29.07.16) (191 Downloads)
Mais ...
Informações adicionais
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Baixar anexos:
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.976, DE 21.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (197 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 15.930, de 29 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual para 2016).
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.081, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (199 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a divulgação pelo Governo do Estado, através do site oficial, dos dados orçamentários da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI 13.994, DE 06.11.07 (D.O. DE 14.11.07) (204 Downloads)