Fortaleza, Segunda-feira, 25 Novembro 2024
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Leis Orçamentaria (88)
Informações adicionais
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Regulamenta o disposto no Art. 203, § 2º, III, da Constituição Estadual.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 04.10.95 (DO 30.10.95) (1166 Downloads)
Informações adicionais
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Regulamenta o disposto no Art. 203, § 2º, III, da Constituição Estadual.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 04.10.95 (DO 30.10.95) (1173 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o item 1, do inciso i do Art. 1º, bem como o item 2, do inciso II do Art. 1º da Lei Complementar Nº 03, de 26 de junho de 1995, alterada pela Lei Complementar Nº 18, de 29 de dezembro de 1999, com alteração posterior pela LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 144, DE 04.09.14 (D.O. 08.09.14) (1282 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo.
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- LEI N.º 15.757, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14) (1260 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo.
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- LEI N.º 15.756, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14) (1214 Downloads)
Informações adicionais
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Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015.
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- LEI N.º 15.753, DE 30.12.14 (D.O. 30.12.14) (1164 Downloads)
Informações adicionais
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Fixa o valor do subsídio mensal do Governador e do Vice-Governador do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.751, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) (1118 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Estado do Ceará, para fins de garantia do adimplemento das obrigações contraídas pelo estado em contrato de parceria público-privada, nos termos do Art. 8º, Inciso I, da Lei Estadual Nº 14.391, de 7 de julho de 2009, a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.
Baixar anexos:
- LEI N.º 15.745, DE 29.12.14 (D.O. 30.12.14) (1508 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.952, de 19.10.99 (D.O. 20.10.99) (1184 Downloads)
Informações adicionais
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Estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2017.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.199, DE 29.12.16 (Republicado no D.O. 04.01.17) (1121 Downloads)
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Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.896, DE 21.06.07 (D.O. DE 27.07.07) (1036 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de doação, para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos em que autoriza a lei estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (lei de diretrizes orçamentárias de 2015).
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.176, DE 27.12.16 (D.O. 27.12.16) (1462 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado que indica, nos termos da Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016)
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.155, DE 23.12.16 (D.O. 30.13.16) (1111 Downloads)