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Institui o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização de Entorpecentes, cria o Conselho Estadual de Entorpecentes e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de um Abono Provisório aos Policiais-Militares do Estado do Ceará.
Dispõe sobre os cargos que indica e dá outras providências.
Eleva o símbolo de classificação do cargo que indica.
Extingue o Serviço Estadual de Informações - SEI, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar fiança ou contragarantia á aval do Tesouro da União, em operação originária de moeda estrangeira no contrato que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
Concede pensão na forma que indica.
Dispõe sobre a Unidade Mista de Saúde Maria Suely Nogueira Pinheiro e dá outras providências.
Concede pensão de 01 (um) salário mínimo, na forma que indica.
Institui o Sistema Estadual de Informática e Processamento de Dados, cria o Conselho Estadual de Informática e dá outras providências.
Atribui novos valores aos vencimentos e representações mensais do Pessoal do Quadro II - Poder Legislativo, e dá outras providências.
Reajusta os níveis de retribuição dos Conselheiros, dos Auditores, dos Procuradores, dos Secretários e dos Subsecretários e demais servidores do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios.
Estabelece novos valores para os subsídios, representações, gratificações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo e para os vencimentos dos cargos do Ministério Público, e dá outras providências.