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Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia, mediante aval e/ou fiança a operações de crédito a serem contratadas junto ao Banco Central do Brasil, pelo Banco do Estado do Ceará S.A., na forma que especifica.
Modifica dispositivos da Lei nº 10.670, de 04 de junho de 1982, e dá outras providências.
Concede a pensão mensal que indica.
Eleva o valor do vencimento do cargo que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a encampação da entidade que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a encampação das entidades médico-hospitalares que indica, e dá outras providências.
Concede a pensão que indica.
Concede benefício à Servidora Pública Estadual, na forma que indica e dá outras providências.
Complementa a Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado) e dá outras providências.
Concede autorização para a pesca em açudes públicos.
Altera dispositvos da Lei nº 10.880, de 29 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
Dispõe sobre cessão das Quadras de Esporte e Auditórios das Escolas Públicas Estaduais de 1º e 2º graus, na forma que indica.