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Legislação do Ceará Temática Viação, Transp, Desenv Urbano Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Viação, Transp, Desenv Urbano Legislação CearenseFortaleza, Segunda-feira, 21 Outubro 2024
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Legislação Cearense (9372)
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Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.037, DE 07.06.85 (D.O. DE 12.06.85) (1401 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos da Lei nº 9.422, de 10 de novembro de 1970.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.038, DE 10.06.85 (D.O. DE 10.06.85) (1346 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece novos valores para os subsídios, representações, gratificações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo e para os vencimentos dos cargos do Ministério Público e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.039, DE 25.06.85 (D.O. DE 25.06.85) (1377 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com oferecimento de garantias, na forma que especifica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.040, DE 28.06.85 (D.O. DE 01.07.85) (1432 Downloads)
Informações adicionais
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Concede a pensão que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.045, DE 28.06.85 (D.O. DE 01.07.85) (1334 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o abono provisório aos servidores estaduais que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.046, DE 28.06.85 (D.O. DE 18.07.85) (1346 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a denominação e cria os cargos que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.047, DE 28.06.85 (D.O. DE 11.07.85) (1386 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de crédito especial que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.051, DE 28.06.85 (D.O. DE 12.07.85) (1364 Downloads)
Informações adicionais
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Explicita, para fins de cálculo, a expressão Vencimentos, constante do art. 219 da Constituição Estadual, na forma que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.054, DE 02.07.85 (D.O. DE 16.07.85) (1360 Downloads)
Informações adicionais
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Fixa os vencimentos e representações dos Magistrados e dos servidores do Quadro III - Poder Judiciário e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.055, DE 05.07.85 (D.O. DE 05.07.85) (1409 Downloads)
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Informações adicionais
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Reajusta os níveis de retribuição dos Conselheiros, dos Auditores, dos Procuradores, dos Secretários e dos Subsecretários e demais servidores do Tribunal de Contas do Ceará e do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.056, DE 05.07.85 (D.O. DE 05.07.85) (1362 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos do Código do Ministério Público (Lei nº 10.675, de 08.07.82 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.057, DE 08.07.85 (D.O. DE 08.07.85) (1407 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Estado do Ceará a assumir, junto ao Banco de Desenvolvimento do Ceará S.A. - BANDECE, o débito proveniente do contrato de compromisso de abertura de crédito fixo, que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.058, DE 08.07.85 (D.O. DE 10.07.85) (1429 Downloads)
Informações adicionais
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Atribui novos valores aos vencimentos e representações mensais do Pessoal do Quadro II - Poder Legislativo e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.059, DE 10.07.85 (D.O. DE 11.07.85) (1410 Downloads)
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