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Fixa os vencimentos e representações dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
Concede a pensão que indica.
Altera dispositivos da Lei nº 10.840, de 10 de outubro de 1983, que instituiu o Conselho de Recursos Hídricos do Ceará.
Autoriza a aquisição do imóvel que indica com vistas a doá-lo ao Pintor Primitivista Francisco Domingos da Silva, internacionalmente conhecido como Chico da Silva, e dá outras providências.
Modifica dispositivos da Lei nº 8.430, de 03.02.1966.
Modifica dispositivos da Lei que indica.
Altera os dispositivos que indica e dá outras providências.
Cria, sob a forma Autárquica, a Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA, na forma que indica e dá outras providências.
Concede a pensão que indica.
Concede a Pensão que indica.
Cria os cargos em comissão e as funções gratificadas que indica e dá outras providências.
Altera disposições do Anexo V parte B, da Lei nº 10.185, de 22 de junho de 1978, cria os cargos que indica e dá outras providências.
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.926, de 18 de setembro de 1984, na forma que indica e dá outras providências.
Concede a pensão que indica.