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Unifica a legislação do Ensino e do Magistério na Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
Modifica e complementa a estrutura do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar fiança ou garantir à operação de financiamento do FINAME, junto ao BNDES, a ser celebrada entre a ECETEL - EMPRESA CEARENSE DE TELECOMUNICAÇÕES e a LYS ELET
Assegura as vantagens que indica a funcionários do Quadro II - Poder Legislativo.
Eleva de CDA-2 para CDA-1, o símbolo de Classificação do cargo que indica e dá outras providências.
Cria a Comarca de Itapiúna de primeira entrância, e dá outras providências.
Complementa a Lei nº 10.316, de 08 de outubro de 1979, que dispõe sobre a Classificação dos Cargos do Grupo Segurança Pública, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar aval em operações de crédito que indica e dá outras providências.
Dá nova denominação aos cargos que indica.
Dispõe sobre a pensão policial-militar, na Polícia Militar do Ceará, e dá outras providências.
Dispõe sobre a pensão policial-militar, na Polícia Militar do Ceará, e dá outras providências.
Dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências.
Dá nova redação ao dispositivo que indica
Concede a pensão que indica.