Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Torna obrigatória as instituições bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência no Estado do Ceará.
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Autoriza a utilização de recursos do programa 028 – Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para a execução dos projetos biodíesel e recuperação da cajucultura.
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- LEI N.º 16.082, DE 26.07.16 (D.O. 28.07.16) (1776 Downloads)
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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Considera de Utilidade Pública o Núcleo de Estimulação e Tratamento Precoce – NUTEP.
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- LEI N° 14.296, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09). (1527 Downloads)
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Dispõe sobre o Dia Estadual do Auditor de Controle Interno e dá outras providências.
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- LEI N° 14.294, DE 07.01.09 (D.O. 12.01.09). (1632 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Cura D'ars.
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- LEI N.º 15.638, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) (1554 Downloads)
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Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.
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- LEI 13.974, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1585 Downloads)
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Altera a Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para instituir obrigação fiscal para administradoras de empreendimentos comerciais, bem como de cartões de crédito, débito e similares, de prestar informações sobre dados de que disponham a respeito de atos negociais de terceiros, e dá outras providências.
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- LEI 13.975, DE 14.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1579 Downloads)
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.976, DE 21.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1617 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para a Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza.
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- LEI N.º 15.637, DE 26.06.14 (D.O. 27.06.14) (1573 Downloads)
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Estipula as Taxas de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.977, DE 25.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (2778 Downloads)
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Dispõe sobre a renegociação das dívidas decorrentes de empréstimos concedidos pelo extinto Banco do Estado do Ceará S/A – BEC, por parte do Estado do Ceará, e reversão ao Tesouro Estadual como parte do processo de saneamento financeiro da mencionada Instituição e dá as providências que indica.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.979, DE 25.09.07 (D.O. DE 11.10.07) (1430 Downloads)
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Promove a criação e a extinção de cargos efetivos no Quadro IV do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
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- LEI N.º 15.636, DE 20.06.14 (D.O. 27.06.14) (1416 Downloads)
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Dispõe sobre a extinção e criação dos cargos de direção e assessoramento, de provimento em comissão, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, cria a Escola de Gestão e Contas daquele Tribunal e dá outras providências.
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- LEI 13.981, DE 10.10.07 (D.O. DE 25.10.07 (1381 Downloads)
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