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Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação Cearense
Constituição do Ceará Emendas à Constituição do Ceará Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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REGULAMENTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS USUÁRIOS-CONSUMIDORES, IMPUTANDO OBRIGAÇÃO ÀS OPERADORAS DE NÃO BLOQUEAREM O ACESSO À INTERNET APÓS O CONSUMIDOR ESGOTAR A FRANQUIA DE DADOS ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE, DE ACORDO COM O MARCO CIVIL DA INTERNET.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.734, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1893 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O DIREITO À REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAME ECOCARDIOGRAMA PEDIÁTRICO NOS RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.733, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1760 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE À FAMÍLIA – SESFA.
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- LEI N.º 16.732, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1824 Downloads)
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DENOMINA JOSÉ HÊNIO MORORÓ LIMA O CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – CAMPINHO PADRÃO NO MUNICÍPIO DE VARJOTA.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.731, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1628 Downloads)
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INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À ADOÇÃO, AOS CUIDADOS E À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMESTICÁVEIS NO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.730, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1884 Downloads)
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DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA.
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- LEI N.º 16.729, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1930 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.728, DE 26.12.18 (D.O. 28.12.18) (1686 Downloads)
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INSTITUI, NO ÂMBITO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O HUB DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
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- LEI N.º 16.727, DE 26.12.18 (D.O. 27.12.18) (5177 Downloads)
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CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE.
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- LEI N.º 16.726, DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) (2577 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GUSTAVO DO VALE ROCHA.
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- LEI N.º 16.725, DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) (1839 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR GILBERTO MAGALHÃES OCCHI.
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- LEI N.º 16.724, DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) (1847 Downloads)
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Denomina Ana Noronha a Escola de Ensino Médio no Município de Parambu.
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- LEI Nº 14.853, DE 28.12.10. ( DO 31.12.10) (1594 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA.
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- LEI N.º 16.723, DE 21.12.18 (D.O. 26.12.18) (1837 Downloads)
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ALTERA A TABELA DE GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO - GTR, CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
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- LEI N.º 16.722, de 21.12.18 (D.O. 26.12.18) (1881 Downloads)