Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos junto ao Banco do Brasil S/A para aplicação na Companhia Cearense de Desenvolvimento Agropecuário - CODAGRO - e dá outras providencias.
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- LEI_N._10.070_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1976._D.O._DE_07.12.1976.pdf (1957 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contragarantir ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - com recursos do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios - FPE - do Fundo Rodoviário Nacional - FRN - e/ou Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará - FDC - na forma de autofinanciamento os encargos decorrentes da compra das obras de construção do ANEL RODOVIÁRIO CENTRAL DO CEARÁ.
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- LEI_N._10.069_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1976._D.O._07.12.76.pdf (1933 Downloads)
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício financeiro de 1977.
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- LEI_N._10.068_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1976._D.O._06.12.76.pdf (1965 Downloads)
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Revoga o dispositivo que indica e dá outras providências
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- LEI_N._10.067_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_3.12.76.pdf (1878 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei n.º 9.753, de 18 de outubro de 1973 e dá outras providências.
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- LEI_N._10.066_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_01.12.76.pdf (975 Downloads)
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INSTITUI A APOSENTADORIA PARLAMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.679_DE_18_DE_DEZEMBRO_DE_1972_D.O._22.12.72.pdf (874 Downloads)
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APROVA O TERMO DE CONVÊNIO QUE INDICA FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A SUDENE.
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- LEI_N._9.663_DE_06_DE_DEZEMBRO_DE_1972_D.O._19.12.72.pdf (883 Downloads)
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DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADOS AO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.647_DE_16_DE_NOVEMBRO_DE_1972_D.O._24.11.72..pdf (878 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A FEBRE AFTOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.641_DE_03_DE_NOVEMBRO_DE_1972_D.O._08.11.72.pdf (898 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.638_DE_01_DE_NOVEMBRO_DE_1972_D.O._07.11.72.pdf (867 Downloads)
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INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE.
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- LEI_N._9.629_DE_17_DE_OUTUBRO_DE_1972_D.O._25.10.72.pdf (871 Downloads)
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MODIFICA A LEI N.° 9.215, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.627_DE_13_DE_OUTUBRO_DE_1972__D.O._17.10.72.pdf (883 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "GRÊMIO BENEFICENTE DOS OFICIAIS E PRACAS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ," COM SEDE NA CIDADE DE FORTALEZA.
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- LEI_N._9.683_DE_19_DE_DEZEMBRO_DE_1972_D.O._22.12.72.pdf (845 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._9.680_DE_19_DE_DEZEMBRO_DE_1972_D.O._22.12.72.pdf (891 Downloads)
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