Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
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- LEI_N._9.568_DE_21_DE_DEZEMBRO_DE_1971_D.O._27.12.71.pdf (885 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.450, DE 14 DE MAIO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.567_DE_20_DE_DEZEMBRO_DE_1971._D.O._04.01.72.pdf (831 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA, ESTABELECE NORMAS PARA OS SEUS PROVENTOS, NA APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.566_DE_20_DE_DEZEMBRO_DE_1971._D.O._03.01.72.pdf (859 Downloads)
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ALTERA O DISPOSITIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.267_DE_24-05-79_D.O._30-05-79.pdf (871 Downloads)
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI N.° 9.825 DE 10 DE MAIO DE 1974.
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- LEI_N._10.268_DE_24-05-79_D.O._DE_30-05-79.pdf (887 Downloads)
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AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS, INSERVÍVEIS DA ADMINISTRADO DIRETA DO ESTADO À FUNSESCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.269_DE_29-05-79_D.O.31-05-79.pdf (942 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.270_DE_31-05-79_D.O._08-06-79.pdf (1025 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO QUE INDICA.
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- LEI_N._10.271_DE_12-06-79_D.O._19-06-79.pdf (1863 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SEÇÃO REGIONAL DE FORTALEZA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FEB.
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- LEI_N._10.272_DE_28-06-79_D.O._DE_28-06-79.pdf (840 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ O ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.273_DE_22-06-79_D.O._26-06-79.pdf (861 Downloads)
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MODIFICA, REESTRUTURA E COMPLEMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.274_DE_28-06-79_D.O._09-07-79.pdf (877 Downloads)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A OFERECER RECEITAS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL - FPE- PARA GARANTIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._10.275_DE_03-07-79_D.O.03-07-79.pdf (1900 Downloads)
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REGULAMENTA A REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._10.276_DE_03-07-79_D.O.03-07-79.pdf (891 Downloads)
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PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.º, 2.O E 3.O DA LEI 10.233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1978, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.277_DE_03-07-79_D.O.03-07-79.pdf (1879 Downloads)
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