Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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Eleva o vencimento dos Magistrados, Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
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- LEI_N._10.051_DE_21_DE_SETEMBRO_DE_1976._D.O._DE_22.09.76.pdf (905 Downloads)
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Dispõe sobre a gratificação dos delegados e subdelegados de polícia e dá outras providências.
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Dispõe sobre a gratificação dos delegados e subdelegados de polícia e dá outras providências.
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Atribui novos valores aos vencimentos dos cargos integrantes do Ministério Público e dá outras providencias.
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- LEI_N._10.050_DE_21_DE_SETEMBRO_DE_1976._D.O._DE_22.09.76.pdf (899 Downloads)
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Atribui novos valores aos subsídios, representações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo - e dá outras providências.
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- LEI_N._10.049_DE_17_DE_SETEMBRO_DE_1976.D.O._20.09.76.pdf (950 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial que indica.
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- LEI_N._10.048_DE_02_DE_SETEMBRO_DE_1976._D.O._de_08.09.76.pdf (2226 Downloads)
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Abre, adicional ao orçamento vigente do Estado, o crédito especial para o fim que indica.
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- LEI_N._10.047_DE_02_DE_SETEMBRO_DE_1976._D.O._03.09.76.pdf (2006 Downloads)
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AUTORIZAOCHEFEDOPODEREXECUTIVOADOARO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.554_DE_10.12.71_D.O._16.12.71.pdf (901 Downloads)
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DESAFETAOBEMPÚBLICOQUEINDICAEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.556_DE_14.12.71._D.O._23.12.71..pdf (856 Downloads)
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CRIA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ COHAB - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.557_DE_14.12.71._D.O._21.12.71..pdf (834 Downloads)
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AUTORIZAOCHEFEDOPODEREXECUTIVOATRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.559_DE_14.12.71._D.O._22.12.71..pdf (849 Downloads)
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INSTITUIPARAOSMILITARES,COMOVANTAGEMNÃO INCORPORÁVEL, A GRATIFICAÇÃO PELA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.561_DE_16.12.71_D.O._16.12.71.pdf (836 Downloads)
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DISPÕESOBREAADMISSÃODOPESSOALDOSEPRO-CE.
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- LEI_N._9.563_DE_20.12.71_D.O._31.12.71.pdf (846 Downloads)
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ALTERADISPOSITIVOSDA LEIN.°9.498,DE20DEJULHO DE 1971E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.565_DE_20_DE_DEZEMBRO_DE_1971._D.O._07.01.72.pdf (977 Downloads)
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