Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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COMPLEMENTA,EMOBEDIÊNCIAAODISPOSTONOART. 4.°DALEIFEDERALN.°5.621,DE4DENOVEMBRODE 1970,OESTATUTOJUDICIÁRIODOESTADO.
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- LEI_N._9.525_DE_29_DE_OUTUBRO_DE_1971.pdf (845 Downloads)
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COMPLEMENTAA LEIN.°9.458,DE07DEJUNHODE1971E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.528_DE_04_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O._05.11.71.pdf (892 Downloads)
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REGULAOMONTEPIODOMINISTÉRIOPÚBLICOEDO SERVIÇO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.536_DE_19_DE_NOVEMBRO_DE_1971_D.O._26.11.71.pdf (887 Downloads)
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ELEVAASGRATIFICAÇÕESDEREPRESENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.546_DE_9_NE_DEZEMBRO_DE_1971_D.O._16.12.71.pdf (889 Downloads)
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FIXAOEFETIVODAPOLÍCIAMILITARDOCEARÁ,PARA O ANO DE 1972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.548_DE_09.12.71_D.O._15.12.71.pdf (860 Downloads)
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RETIFICAOANEXOIIDA LEIN.°9.489,DE14.07.71,EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.549_DE_09_DE_DEZEMBRO_DE_1971_D.O.15.12.71.pdf (899 Downloads)
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Concede a pensão que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._10.065_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_01.12.76.pdf (906 Downloads)
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Cria cargo em comissão no Quadro III e dá outras providências.
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- LEI_N._10.064_DE_29_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_29.11.76.pdf (872 Downloads)
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Dispõe sobre a criação de cargos de Oficial de Justiça.
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- LEI_N._10.063_DE_26_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_29.11.76.pdf (932 Downloads)
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Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Estado do Ceará - UFECE e dá outras providências.
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- LEI_N._10.062_DE_26_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_26.11.76.pdf (1853 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir o crédito especial para os fins que indica.
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- LEI_N._10.061_DE_23_DE_NOVEMBRO_DE_1976._D.O._DE_24.11.76.pdf (1923 Downloads)
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Dr. Oswaldo de Moraes Andrade.
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- LEI_N._10.060_DE_22_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._DE_26.10.76.pdf (965 Downloads)
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Modifica dispositivo da Lei n.º 226, de 11 de junho de 1948 e dá outras providências.
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- LEI_N._10.059_DE_22_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._DE_29.10.76.pdf (890 Downloads)
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Reconhece de utilidade pública a entidade que indica.
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- LEI_N._10.058_DE_22_DE_OUTUBRO_DE_1976._D.O._DE_26.10.76.pdf (880 Downloads)
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