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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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APROVA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NAS ÁREAS DE ENSINO PRIMÁRIO E MÉDIO.
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- LEI_N._9.398_DE_21_DE_SETEMBRO_DE_1970_D.O._30.09.70.pdf (797 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._9.385_DE_30_DE_JULHO_DE_1970_D.O._05.08.70.pdf (813 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 38.944.59,AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
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- LEI_N._9.384_DE_30_DE_JULHO_DE_1970_D.O._04.08.70.pdf (1819 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 42.800,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA PÚBLICA.
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- LEI_N._9.383_DE_30_DE_JULHO_DE_1970_D.O._04.08.70.pdf (1955 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 25.000,00, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DA GOVERNADORIA DO ESTADO.
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- LEI_N._9.382_DE_30_DE_JULHO_DE_1970_D.O._04.08.70.pdf (1892 Downloads)
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ASSEGURA PENSÃO À FAMÍLIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE FALECER 'EM CONSEQÜÊNCIA DE ACIDENTE, NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO.
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- LEI_N._9.381_DE_27_DE_JULHO_DE_1970__D.O._03.08.70.pdf (1914 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.399DE_24_DE_SETEMBRO_DE_1970_D.O._30.09.70.pdf (1750 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._9.380_DE_24_DE_JULHO_DE_1970_D.O._03.08.70.pdf (807 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._9.379_DE_24_DE_JULHO_DE_1970_D.O._03.08.70.pdf (822 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.578,83, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.378_DE_24_DE_JULHO_DE_1970__D.O._03.08.70.pdf (1723 Downloads)
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LEI N.° 9.377, DE 23 DE JULHO DE 1970 (D.O. 04.08.70)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.377_DE_23_DE_JULHO_DE_1970_D.O._04.08.70.pdf (804 Downloads)
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ORGANIZA A PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.400DE_29_DE_SETEMBRO_DE_1970_D.O._01.10.70.pdf (789 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.376DE_13_DE_JULHO_DE_1970_D.O._17.07.1970_1.pdf (1633 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.376DE_13_DE_JULHO_DE_1970_D.O._17.07.1970.pdf (1735 Downloads)
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