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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 58, de 31 março de 2006, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 60, DE 06.12.06 (D.O. DE 13.12.06) (1509 Downloads)
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Dispõe sobre modificações na Lei nº 10.675, de 8 de julho de 1982 – Código do Ministério Público do Ceará, transforma cargos no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 14.07.06 (D.O. DE 14.06.06) (1562 Downloads)
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Altera o art. 65 da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, e dispõe sobre as gratificações que indica, próprias dos Defensores Públicos, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) (1506 Downloads)
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Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR N.° 56, DE 29.03.06 (D.O. DE 30.03.06) (1673 Downloads)
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Fixa o valor do ponto da Gratificação de Aumento de Produtividade prevista na Lei Complementar n.º 2, de 26 de maio de 1994, e suas alterações, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.° 55, DE 29.03.06 (D.O. DE 29.03.06) (1507 Downloads)
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Dispõe sobre a extinção e criação de Cargo de Direção e Assessoramento Superior da Defensoria Pública-geral do Estado do Ceará e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 25.11.05(D.O. 30.11.05) (1569 Downloads)
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Altera a Lei Complementar n.º 33, de 2 de abril de 2003, que estabelece a disciplina do Fundo de Financiamento às Micros, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará – FCE.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 10.06.05 (D.O. DE 14.06.05) (1474 Downloads)
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.º 39, de 23 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará–FUNEDES, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 30.12.04 (DO 30.12.04) (1629 Downloads)
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Cria o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário – FDA, e o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária – CEDAG, extingue o Fundo Estadual de Irrigação – FEIR, e o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada – CEDAI, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30.12.04 (DO 30.12.04) (1945 Downloads)
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Institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará – FIT, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 30.12.04 (DO 30.12.04) (1784 Downloads)
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 45, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre o Fundo Estadual do Transporte – FET, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 49, DE 22.11.04 (DO 24.11.04) (1572 Downloads)
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Institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará – FDS, cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 16.07.04 (DO.23.07.04) (1899 Downloads)
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Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, e o Conselho Estadual Gestor do Fundo, e dá outras providências.
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Cria o Fundo Estadual de Transporte – FET, disciplina seu funcionamento e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N° 45, DE 15.07.04 (DO. 16.07.04). (1670 Downloads)
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