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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Dispõe sobre o valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional.
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- LEI N.º 16.203, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (1614 Downloads)
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Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros por meio de termos de fomento e/ou colaboração para as pessoas orçamentárias do respectivo exercícios da liberação dos recursos oriundos do acordo de empréstimo nº 8124-BR, firmado com o Banco Mundial, devidamente aprovado através da Lei Estadual nº 14.946, de 27 de junho de 2011.
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- LEI N.º 16.202, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (1728 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do Setor Privado ou Pessoas Físicas.
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- LEI N.º 16.201, DE 23.02.17 (D.O. 24.02.17) (1796 Downloads)
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Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN/CE.
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- LEI N.º 16.200, DE 23.02.17 (D.O.24.02.17) (2991 Downloads)
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Autoriza a doação de bens públicos, de dominialidade afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público.
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- LEI N.º 15.557, DE 11.03.14 (D.O. 14.03.14) (1522 Downloads)
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Autoriza a concessão de subvenções econômicas no âmbito do projeto águas do Baixo Jaguaribe – Gestão de Usos, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.
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Fixa o valor dos vencimentos, representações e parcelas de desempenho jurisdicional da Magistratura do Estado do Ceará.
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- LEI Nº 12.343, DE 26.08.94 (D.O. DE 29.08.94) (1627 Downloads)
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Aprova o Plano de Cargos e Carreiras e o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.
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Dispõe sobre faixa de domínio das rodovias estaduais do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Cria o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário – FDA, e o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária – CEDAG, extingue o Fundo Estadual de Irrigação – FEIR, e o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada – CEDAI, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30.12.04 (DO 30.12.04) (1509 Downloads)
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Dá nova redação ao art. 60, §§ 1º, 3º e 4º da Lei Complementar nº. 58, de 31 de março de 2006, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25.10.07 (D.O. DE 26.10.07) (1656 Downloads)
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Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) (1603 Downloads)
Informações adicionais
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Altera o art. 11 da Lei Complementar Nº 12, de 23 de junho de 1999, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 62, DE 14.02.07 (D.O. DE 15.02.07) (1582 Downloads)
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Altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 14.02.07 (D.0. DE 15.02.07) (1548 Downloads)
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