Altera a LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, a LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para os contribuintes atacadistas e dá outras providências, a LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do icms, enquadrados nas atividades econômicas que indica, e a LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico.

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros por meio de termos de colaboração e/ou fomento, para organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.