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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Terça-feira, 07 Abril 2026
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Legislação Cearense (9912)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas, no âmbito do Estado do Ceará, possuírem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Baixar anexos:
- LEI N° 14.047, DE 28.12.07 (D.O. 07.01.08). (1663 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências
Informações adicionais
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Autoriza a doação de imóvel pertencente ao Estado do Ceará, ao Município de Itapipoca para fins de construção de um restaurante popular e/ou banco de alimentos
Baixar anexos:
- LEI N° 14.049, DE 03.01.08 (07.01.08). (1565 Downloads)
Informações adicionais
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Estabelece diretrizes de uso e ocupação da Área de Proteção Ambiental – APA, da Lagoa do Uruaú, situada no Município de Beberibe
Baixar anexos:
- LEI N° 14.050, DE 03.01.08 (D.O. 07.01.08) (2257 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a Lei nº 13.809, de 10 de agosto de 2006, e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI N° 14.051, DE 03.01.08 (D.O 07.01.08). (1853 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008 – 2011
Informações adicionais
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2008
Informações adicionais
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Cria, no Sistema de Segurança Pública Estadual, a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.055, DE 07.01.08 (D.O. 17.01.08). (2370 Downloads)
Informações adicionais
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Cria as Promotorias de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nas Comarcas de Fortaleza e Juazeiro do Norte e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.059, DE 09.01.08 (D.O. 17.01.08). (1796 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a Lei nº. 12.342, de 28 de julho de 1994 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, para disciplinar o instituto da remoção dos servidores do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.064, DE 16.01.08 (D.O. DE 30.01.08) (1609 Downloads)
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Informações adicionais
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Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará – ESMP-CE, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 21.12.09 (D.O. 21.12.09). (1555 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe, na forma do Art. 18, § 4º, da Constituição Federal e do Art. 31 da Constituição Estadual, sobre os estudos de viabilidade municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Estado do Ceará e adota outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 21.12.09 (D.O. 28.12.09). (1783 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a Comissão Central de Desapropriações e Perícias, da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N° 83, DE 08.12.09 (D.O. DE 11.12.09) (1547 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a composição das macrorregiões do Estado do Ceará, para efeito de planejamento.
Baixar anexos:
- LEI COMPLEMENTAR N° 82, DE 20.10.09 D.O. DE 16.11.09) (1857 Downloads)
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