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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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RECONHECE O MUNICÍPIO DE SALITRE COMO A CAPITAL DA MANDIOCA NO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.571, DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) (2047 Downloads)
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DETERMINA QUE O AGENTE ARRECADADOR DISPONIBILIZE EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O VALOR MENSAL ARRECADADO E REPASSADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.568, DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) (1665 Downloads)
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AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, FUNDAÇÃO FEDERAL.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.567, DE 11.06.18 (D.O. 13.06.18) (1649 Downloads)
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AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.566, DE 11.06.18 (D.O. 12.06.18) (1923 Downloads)
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Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.283, DE 29.12.08 (D.O. 29.12.08) (1939 Downloads)
Informações adicionais
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Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.198, DE 05.08.08 (D.O. DE 12.08.08) (2168 Downloads)
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores dos serviços auxiliares do Quadro V – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.197, 04.07.08 (D.O. DE 06.08.08) (1622 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Hospital Regional do Cariri Monsenhor Murilo de Sá Barreto o Hospital Regional do Cariri.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.196, DE 04.08.08 (D.O. DE 12.08.08) (1554 Downloads)
Informações adicionais
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Torna obrigatória a afixação de cartazes em terminais rodoviários de todo o Estado do Ceará, relativos a transportes, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.195, DE 30.07.08 (D.O. DE 12.08.08) (1974 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a revisão geral do subsídio dos Procuradores de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado e dos Auditores, do vencimento dos cargos efetivos e funções dos servidores do Quadro IV -Tribunal de Contas do Estado, dos proventos e das pensões e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.194, DE 30.07.08 (D.O. DE 08.08.08) (1581 Downloads)
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Informações adicionais
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Promove a revisão geral da remuneração dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.192, DE 30.07.08 (D.O 31.07.08) (1713 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Estado do Ceará a celebrar contratos de novação de créditos oriundos das carteiras de créditos adquiridas pelo Estado do Ceará, na forma estabelecida na Legislação Federal.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.102, DE 15.04.08 (D.O DE 17.04.08) (1956 Downloads)
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Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.
Baixar anexos:
- LEI N° 14. 036, DE 19.12.07 (D.O. 19.12.07) (1765 Downloads)
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Dispõe sobre a Assistência Especial às Parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.
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- LEI N° 13. 825, DE 10.11.06 (D.O 17.11.06) (1743 Downloads)
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