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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Dispõe sobre a Compensação de Crédito Tributário com débito constante de precatório judicial.
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CRIA A OUVIDORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVOGA A LEI Nº 13.624, DE 15 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Beneficentes do Bairro Santa Cecília e dá outras providências.
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Considera de Utilidade Pública a Associação Pequeno Mundo.
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- LEI Nº 13.589, DE 12.05.05 (D.O DE 13.05.05) (1834 Downloads)
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Dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional Estadual n.º 56, de 7 de janeiro de 2004, com adequação da legislação estadual previdenciária ao disposto na Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, inclusive modificando dispositivos da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13. 578, DE 21.01.05 (D.O. DE 25.01.05) (7400 Downloads)
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Dispõe sobre o Conselho Estadual da Cultura, e dá outras providências.
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Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Depósito Legal de Obras Impressas junto à Biblioteca Pública “Governador Menezes Pimentel” do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.399, DE 17.11.03 (D.O. DE 19.11.03) (2138 Downloads)
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Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Título de “Capital Cultural do Estado do Ceará”, e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.397, DE 17.11.03 (D.O. DE 18.11.03) (1858 Downloads)
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Altera a Lei n.º 12.746, de 03 de novembro de 1997 e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.396, DE 13.11.03 (D.O. DE 14.11.03) (1917 Downloads)
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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- LEI Nº 13.395, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03) (6831 Downloads)
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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.394, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03) (6803 Downloads)
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Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
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- LEI N.º 13.538 DE 19.11.04 (D.O. DE 23.11.04) (1700 Downloads)
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AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL N° 31.406/2014.
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- LEI N.º 16.565, DE 29.05.18 (D.O. 30.05.18) (2036 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ A CEDER A POSSE DE IMÓVEIS DE POSSE OU DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S.A.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.564, DE 28.05.18 (D.O. 29.05.18) (2036 Downloads)
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