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Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação Cearense
Legislação do Ceará Temática Defesa do Consumidor Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Altera dispositivos da Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.414, DE 26.12.03 (D.O. DE 29.12.03) (1763 Downloads)
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Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes à Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio - Tasci, criada pela Lei n.º 13.084, de 29 de dezembro de 2000.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.413, DE 18.12.03 (D.O. DE 29.12.03) (7072 Downloads)
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Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Associação Cultural Beneficente Manoel Jacintho Coelho.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.412, DE 18.12.03 (D.O. DE 29.12.03) (1753 Downloads)
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Altera o art. 3.º da Lei n.º 12.682 de 02 de maio de 1997, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a constituir a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.410, DE 15.12.03 (D.O. DE 17.12.03) (1610 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.409, DE 15.12.03 (D.O. DE 15.12.03) (1802 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os imóveis que indica, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 13.408, DE 04.12.03 (D.O. DE 05.12.03) (1647 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.729, DE 11.01.06 (D.O. 13.01.06). (24087 Downloads)
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Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03) (6061 Downloads)
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Dá nova redação a dispositivo da Lei n.º 12.342, de 28 de julho de 1994.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.406, DE 20.11.03 (D.O. DE 26.11.03) (1611 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública o Centro de Apoio à Infância e Adolescência Arlinda Lôbo no município de Santa Quitéria – CE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.405, DE 20.11.03 (D.O. DE 26.11.03) (1797 Downloads)
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Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural Monsenhor Luiz Ximenes Freire no município de Santa Quitéria – CE.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.403, DE 20.11.03 (D.O. DE 26.11.03) (1708 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina Senador Ozires Pontes o Hospital do município de Massapê.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.402, DE 20.11.03 (D.O. 26.11.03) (1613 Downloads)
Informações adicionais
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Cria os cargos de Direção e Assessoramento Superior que indica e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.401, DE 20.11.03 (D.O. DE 26.11.03) (1573 Downloads)
Informações adicionais
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Concede o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Samuel de Aguiar Munguba.
Baixar anexos:
- LEI N.º 13.752, DE 11.04.06 (D.O. DE 18.04.06) (1880 Downloads)
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