Fortaleza, Terça-feira, 23 Abril 2019
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Direitos Humanos e Cidadania

Direitos Humanos e Cidadania (79)

Informações adicionais

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    Autoriza a Administração Pública Estadual a instalar e manter restaurante popular, localizado no centro da Capital do Estado, para oferta de refeições a pessoas carentes e dá outras providências. 

Informações adicionais

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    Institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará. 

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o ligue 180, no âmbito do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Proíbe a venda de quaisquer produtos ou serviços mortuários próximos a hospitais públicos e privados, postos de saúde e necrotérios no Estado do Ceará. 

Informações adicionais

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    Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará – COEPIR.

Informações adicionais

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    Reconhece, nos termos que indica, direito à indenização às pessoas detidas por motivos políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Informações adicionais

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    Cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do estado, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e divórcio consensual por meio de escritura pública.

Informações adicionais

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    Institui a Campanha de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Reconhece oficialmente no Estado do Ceará como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como língua oficial na rede pública de ensino para surdos.

     

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