Fortaleza, Sexta-feira, 20 Setembro 2019
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Direitos Humanos e Cidadania

Direitos Humanos e Cidadania (82)

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    Institui a Marcha pela Vida Contra o Aborto no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará

Informações adicionais

Informações adicionais

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    Cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI – CE

Informações adicionais

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    Autoriza a Administração Pública Estadual a instalar e manter restaurante popular, localizado no centro da Capital do Estado, para oferta de refeições a pessoas carentes e dá outras providências. 

Informações adicionais

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    Institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado do Ceará. 

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o ligue 180, no âmbito do Estado do Ceará.

Informações adicionais

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    Proíbe a venda de quaisquer produtos ou serviços mortuários próximos a hospitais públicos e privados, postos de saúde e necrotérios no Estado do Ceará. 

Informações adicionais

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    Institui o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará – COEPIR.

Informações adicionais

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    Reconhece, nos termos que indica, direito à indenização às pessoas detidas por motivos políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Informações adicionais

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    Cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará.

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