Fortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Direitos Humanos e Cidadania (175)
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ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.798_DE_10.05.24_D.O._14.05.24.pdf (211 Downloads)
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ASSEGURA DIREITOS ÀS MULHERES QUE SOFREM PERDA GESTACIONAL E NEONATAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.788_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (191 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.773_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (202 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 11.170, DE 2 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER – CCDM.
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- LEI_N._18.695_DE_15.02.24_D.O._16.02.24.pdf (280 Downloads)
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INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE POVOS INDÍGENAS – CEPIN.
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- LEI_N._18.693_DE_15.02.24_D.O._16.02.24.pdf (307 Downloads)
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INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.690_DE_16.01.24_D.O._18.01.24.pdf (334 Downloads)
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INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, CONSOLIDA O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E CRIA O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA.
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- LEI_N._18.660_DE_27.12.23_D.O._29.12.23.pdf (318 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO À INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979.
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- LEI_N._18.659_DE_27.12.23_D.O._29.12.23.pdf (313 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO CUIDADOR COM LAÇOS AFETIVOS.
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- LEI_N._18.646_DE_27.12.23_D.O._27.12.23.pdf (337 Downloads)
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INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_18.642_DE_20.12.23_D.O._21.12.23.pdf (418 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ACESSOS EXTERNOS E NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._18.572_DE_17.11.23_D.O._20.11.23.pdf (414 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 15.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COEPIR E A LEI N.º 17.704, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CRIA O “SELO MUNICÍPIO SEM RACISMO” NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.533_DE_23.10.23_D.O._25.10.23.pdf (397 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.484_DE_04.10.23_D.O._05.10.23.pdf (423 Downloads)
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INSTITUI O SELO IGUALDADE RACIAL PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA, NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.455_DE_16.08.23_D.O._16.08.23.pdf (522 Downloads)
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