Fortaleza, Domingo, 19 Janeiro 2025
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Direitos Humanos e Cidadania (178)
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DISPÕE SOBRE A REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS NO ESTADO DO CEARÁ E ALTERA A LEI N.º 18.312, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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- LEI_N._18.817_DE_29.05.24_D.O._29.05.24.pdf (434 Downloads)
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RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO PARA O REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA, E CRIA O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.800_DE_10.05.24_D.O._14.05.24.pdf (440 Downloads)
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DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
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- LEI_N._18.799_DE_10.05.24_D.O._14.05.24.pdf (425 Downloads)
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ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.798_DE_10.05.24_D.O._14.05.24.pdf (414 Downloads)
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ASSEGURA DIREITOS ÀS MULHERES QUE SOFREM PERDA GESTACIONAL E NEONATAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.788_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (412 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.773_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (399 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 11.170, DE 2 DE ABRIL DE 1986, QUE CRIA O CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER – CCDM.
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- LEI_N._18.695_DE_15.02.24_D.O._16.02.24.pdf (439 Downloads)
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INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE POVOS INDÍGENAS – CEPIN.
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- LEI_N._18.693_DE_15.02.24_D.O._16.02.24.pdf (475 Downloads)
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INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.690_DE_16.01.24_D.O._18.01.24.pdf (494 Downloads)
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INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, CONSOLIDA O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E CRIA O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA.
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- LEI_N._18.660_DE_27.12.23_D.O._29.12.23.pdf (469 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 13.202, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE RECONHECE, NOS TERMOS QUE INDICA, DIREITO À INDENIZAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979.
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- LEI_N._18.659_DE_27.12.23_D.O._29.12.23.pdf (476 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO CUIDADOR COM LAÇOS AFETIVOS.
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- LEI_N._18.646_DE_27.12.23_D.O._27.12.23.pdf (500 Downloads)
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INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_18.642_DE_20.12.23_D.O._21.12.23.pdf (586 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ACESSOS EXTERNOS E NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
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- LEI_N._18.572_DE_17.11.23_D.O._20.11.23.pdf (582 Downloads)
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