Fortaleza, Domingo, 24 Março 2019
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Direitos Humanos e Cidadania

Direitos Humanos e Cidadania (79)

Informações adicionais

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    Cria os ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, nos Distritos Judiciários das comarcas que indica, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Cria os ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, nos Distritos Judiciários das comarcas que indica, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Institui o dia estadual da Anistia.

Informações adicionais

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    Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Ceará a disponibilização de assentos nas filas para pessoas idosas maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e deficientes físicos.

Informações adicionais

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    Institucionaliza a semana da diversidade sexual.

Informações adicionais

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    Cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher CCDM  e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Institui o vale-transporte ao excepcional e seu acompanhante e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a divulgação do Estatuto do Idoso em todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado do Ceará. 

Informações adicionais

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    Institui 2011 o Ano de Luta Contra as Desigualdades Raciais e de Gênero entre Crianças, Adolescentes e Mulheres.

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