Fortaleza, Domingo, 19 Janeiro 2025
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Direitos Humanos e Cidadania (178)
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ALTERA A LEI N.º 15.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COEPIR E A LEI N.º 17.704, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE CRIA O “SELO MUNICÍPIO SEM RACISMO” NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.533_DE_23.10.23_D.O._25.10.23.pdf (570 Downloads)
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INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.484_DE_04.10.23_D.O._05.10.23.pdf (579 Downloads)
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INSTITUI O SELO IGUALDADE RACIAL PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS DE IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA, NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.455_DE_16.08.23_D.O._16.08.23.pdf (686 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._310_DE_20.07.23_D.O._20.07.23.pdf (708 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O DOSSIÊ MULHER NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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- LEI_N._18.426__DE_13.07.23_D.O._13.07.23.pdf (734 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N.º 17.480, DE 17 DE MAIO DE 2021.
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- LEI_N._18.376_DE_25.05.23_D.O._26.05.23.pdf (787 Downloads)
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À EMISSÃO DE TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS.
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- LEI_N_18.349_DE_26.04.23_D.O._26.04.23.pdf (714 Downloads)
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CRIA O SELO EQUIDADE DE GÊNERO E INCLUSÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.332_DE_23.03.23_D.O._24.03.23.pdf (973 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.293_de_26.12.2022._D.O_28.12.22.pdf (801 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.292_de_26.12.2022_D.O_28.12.22.pdf (828 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO OU OUTROS MÉTODOS DE ATENDIMENTO QUE RESGUARDEM A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS, POR PARTE DE EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO – CALL CENTERS, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE – SAC E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.291_de_26.12.2022_D.O_28.12.22.pdf (780 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ENTIDADES QUE INTEGRAM A REDE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.289_de_26.12.2022.D.O_28.12.22.pdf (814 Downloads)
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ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 16.712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES DISPONIBILIZEM CARDÁPIOS E OUTROS MEIOS INFORMATIVOS NA LINGUAGEM BRAILLE PARA SEUS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
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- LEI_N18.286_de_26.12.2022.D.O_28.12.22.pdf (785 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A AÇÃO COMPARTILHADA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
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