Fortaleza, Sábado, 23 Novembro 2024
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Direitos Humanos e Cidadania (175)
Informações adicionais
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Institui o dia estadual da Anistia.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.807, DE 10.11.10 (D.O. DE 16.11.10) (1295 Downloads)
Informações adicionais
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Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Ceará a disponibilização de assentos nas filas para pessoas idosas maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e deficientes físicos.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.226, DE 07.11.08 (D.O. 21.11.08) (1365 Downloads)
Informações adicionais
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Institucionaliza a semana da diversidade sexual.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 (D.O 22.12.10) (1438 Downloads)
Informações adicionais
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Cria o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher CCDM e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.170, DE 02.04.86 (D.O. DE 09.05.86) (1468 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o vale-transporte ao excepcional e seu acompanhante e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.194, DE 09.06.86 (D.O. DE 08.07.86) (1451 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a divulgação do Estatuto do Idoso em todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.833, DE 28.12.10 (D.O.30.12.10). (1444 Downloads)
Informações adicionais
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Institui 2011 o Ano de Luta Contra as Desigualdades Raciais e de Gênero entre Crianças, Adolescentes e Mulheres.
Baixar anexos:
- LEI Nº14.846,DE 28 DE 12.10 (30.12.10) (1447 Downloads)
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