Fortaleza, Quarta-feira, 12 Novembro 2025
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Direitos Humanos e Cidadania (187)
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ALTERA A LEI N.º 13.230, DE 27 DE JUNHO DE 2002.
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- LEI_N17.253.pdf (1088 Downloads)
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INSTITUI O MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DA COVID-19.
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- LEI_N_17.293.pdf (1032 Downloads)
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DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO CEARÁ DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE NO ESTADO DO CEARÁ EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
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- LEI_N_17.292.pdf (1022 Downloads)
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE A REALIZAÇÃO, PELA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, DE VISITA VIRTUAL, ENVIO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PACIENTES INTERNADOS ACOMETIDOS COM A COVID-19 OU EM ISOLAMENTO HOSPITALAR.
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- LEI_N._17.246.pdf (1003 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O REPASSE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ÀS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._17.232.pdf (963 Downloads)
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INSTITUI O PROGRAMA CAPACITA CEARÁ, CONSISTENTE EM AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.037_22.04.2022_D.O._22.04.22.pdf (1025 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS.
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- LEI_N18.027_18.04.2022_D.O._18.04.22.pdf (966 Downloads)
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CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL.
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- LEI_N17.488_17.05.2021.pdf (1012 Downloads)
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DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.
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- LEI_N17.480_17.05.2021.pdf (1227 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.468_06.05.2021.pdf (1015 Downloads)
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TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO, POR PARTE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS OU PESSOAS QUE TENHAM OU APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE MOBILIDADE.
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- LEI_N18.004_31.03.2022_D.O._01.04.22.pdf (1014 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CENTRO DE ZOONOZES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS.
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- LEI_N17.884_04.01.2022_D.O._06.01.22.pdf (1037 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA CUJO TRATAMENTO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS.
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- LEI_N17.515_31.05.2021.pdf (1145 Downloads)
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DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNIQUEM O FATO À POLÍCIA JUDICIÁRIA COMPETENTE.
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- LEI_N17.557_14.07.2021.pdf (1012 Downloads)
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