Fortaleza, Quarta-feira, 12 Novembro 2025
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Direitos Humanos e Cidadania (187)
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ALTERA A LEI Nº17.480, DE 17 DE MAIO DE 2021.
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- LEI_N19.494_de_17_de_outubro_de_2025.pdf (84 Downloads)
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OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO CEARÁ A COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD.
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- LEI_N19.463_de_06_de_outubro_de_2025._D.O._07.10_2025.pdf (137 Downloads)
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE RACISMO DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, QUE TIPIFICA OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR – LEI DE CRIME RACIAL.
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- LEI_N19.298_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (171 Downloads)
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RECONHECE A EXISTÊNCIA, A CONTRIBUIÇÃO E OS DIREITOS DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.297_de_09_de_junho_de_2025._D.O.11.06.25.pdf (165 Downloads)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO.
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- LEI_COMPLEMENTAR_N354_de_10_de_junho_de_2025..pdf (152 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.208_de_03_de_abril_de_2025..pdf (167 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL DE GÊNERO, NO ÂMBITO DO MERCADO DE TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, COM ÊNFASE NAS QUESTÕES RELACIONADAS À REMUNERAÇÃO DAS MULHERES E DE SEU ESGOTAMENTO FÍSICO E EMOCIONAL, ESPECIALMENTE APÓS O PERÍODO DE MATERNIDADE.
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- LEI_N19.198_de_20_de_marco_de_2025..pdf (163 Downloads)
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ALTERA A LEI Nº17.211, DE 19 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.
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- LEI_N19.195_de_20_de_marco_de_2025..pdf (156 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL.
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- LEI_N19.193_de_20_de_marco_de_2025..pdf (164 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À MISOGINIA NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.148_DE_23.12.24_D.O._24.12.24.pdf (381 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._19.140_DE_23.12.24_D.O._24.12.24.pdf (302 Downloads)
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INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.115_de_16_de_dezembro_de_2024..pdf (338 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DESAPARECIDOS EM TELÕES E CONGÊNERES ANTES DE JOGOS DE FUTEBOL, EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS E SHOWS EM QUE FOREM UTILIZADOS PAINÉIS ELETRÔNICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N19.022_de_06_de_setembro_de_2024..pdf (570 Downloads)
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO CEARÁ, PARA EVITAR ATOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA CONTRA PESSOAS IDOSAS.
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- LEI_N._19.002_DE_28.08.24_D.O._30.08.24.pdf (570 Downloads)
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