Fortaleza, Quarta-feira, 12 Novembro 2025
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Direitos Humanos e Cidadania (187)
Informações adicionais
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Institui a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
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- LEI Nº 13.385, DE 13.10.03 (D.O. DE 17.10.10) (1672 Downloads)
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Altera a Lei nº 13.193, de 10 de janeiro de 2002, que criou o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas no Estado do Ceará.
Baixar anexos:
- LEI Nº 13.384, DE 13.10.03 (D.O. DE 16.10.03) (1592 Downloads)
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 177, DE 06.04.18 (D.O. 24.04.18) (1763 Downloads)
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RECONHECE E DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JUNTO AO CENTRO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA – CDPDH, ORIUNDA DA INDENIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PROVITA/CE QUE ATUARAM DURANTE O LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE JULHO E SETEMBRO DE 2015.
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- LEI N.º 16.463, DE 19.12.17 (D.O. 19.12.17) (1649 Downloads)
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INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO NO ESTADO DO CEARÁ.
Baixar anexos:
- LEI N.º 16.401, DE 17.11.17 (D.O. 21.11.17) (1651 Downloads)
Informações adicionais
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI N.º 16.386, DE 31.10.17 (D.O. 08.11.17) (1580 Downloads)
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MODIFICA A LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996, PARA ESTENDER O PASSE LIVRE AOS ACOMPANHANTES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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- LEI_N_16.362______2017.pdf (1650 Downloads)
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Institui o cadastro único de nascimento de pessoas com deficiência.
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- LEI N.º 16.308, DE 03.08.17 (D.O. 08.08.17) (1506 Downloads)
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Autoriza a transferência de recursos para a Pessoa Jurídica de Direito Privado que indica.
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- LEI N.º 16.271, DE 20.06.17 (D.O. 20.06.17) (1519 Downloads)
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Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Ceará – FUNPEN/CE.
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- LEI N.º 16.200, DE 23.02.17 (D.O.24.02.17) (2700 Downloads)
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Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, e o Conselho Estadual Gestor do Fundo, e dá outras providências.
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Informações adicionais
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Modifica o art. 1º da Lei nº 13.966, de 4 de setembro de 2007
Baixar anexos:
- LEI N° 14.090, DE 12.03.08 (D.O 10.04.08) (1441 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica a Lei nº 13.997, de 9 de novembro de 2007, que Cria a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.108, DE 29.04.08 (D.O. DE 09.05.08) (1408 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas Unidades de Saúde do Estado do Ceará.
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- LEI N° 14.376, DE 18.06.09 (D.O. DE 24.06.09) (1445 Downloads)
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