Fortaleza, Terça-feira, 18 Junho 2019
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Direitos Humanos e Cidadania

Direitos Humanos e Cidadania (79)

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil e de vestuário apreendidos no Estado do Ceará.

Informações adicionais

  • .

    Cria a Ouvidoria-Geral e o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Informações adicionais

  • .

    Institui o Programa Estadual de Apoio à Vítima de Violência e o Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência e dá outras providências.

Informações adicionais

  • .

    Autoriza o Estado do Ceará a implantar Programa de Locação Social, destinado a subsidiar aluguel provisório em virtude de projetos sociais de responsabilidade do governo do Estado do Ceará, na forma de que especifica, e dá outras providências.

Informações adicionais

  • .

    Regulamenta o Inciso I do Art. Nº 284 da Constituição do Estado do Ceará e dá outras providências.

Informações adicionais

  • .

    Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Modifica dispositivo da Lei Nº 12.149, de 29 de julho de 1993, e dá outras providências.

Informações adicionais

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    Institui o benefício da gratuidade, em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, às pessoas portadoras de deficiência física.

Informações adicionais

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    Obriga aos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado do Ceará, afixar placa em local visível informando o direito do idoso.

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