Fortaleza, Terça-feira, 13 Janeiro 2026
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Educação (312)
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ALTERA A LEI N.º 17.924, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA – ACO N.º 683, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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- LEI_N_18.213_de_10.10.2022_D.O_10.10.22.pdf (1131 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS NOS INGRESSOS DE SHOWS E DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N18.202_de_20.09.2022.D.O_20.09.22.pdf (1173 Downloads)
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GARANTE A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMOS DE SEU DOMICÍLIO.
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- LEI_N_17.370.pdf (1204 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA, PARA FINS DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ENEM 2021 DE ALUNOS ORIUNDOS DA REDE ESTADUAL PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM CONCLUÍDO O 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2021.
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- LEI_N17.843_23.12.2021.pdf (1200 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE.
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- LEI_N17.838_22.12.2021.pdf (1220 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, DO CONTEÚDO DIREITO E CIDADANIA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N_18.196_de_31.08.2022_D.O_31.08.22.pdf (1211 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.347, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
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- LEI_N17.808_08.12.2021.pdf (1166 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL EMPREENDEDORISMO E GESTÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.785_23.11.2021.pdf (1194 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE INDICA, PARA FINS DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ENEM 2020 DE ALUNOS ORIUNDOS DA REDE ESTADUAL PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM CONCLUÍDO O 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2020.
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- LEI_N_17.349.pdf (1162 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA “VACINAÇÃO” COMO TEMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO ESTADO DO CEARÁ.
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO-FINANCEIRO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFAs DO ESTADO DO CEARÁ, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE PROJETOS E AÇÕES INTEGRADAS DE INICIATIVA COMUNITÁRIA, BUSCANDO PROPORCIONAR EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA A ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS DO CAMPO CEARENSE.
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- LEI_N17.731_29.10.2021.pdf (1180 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL ALGORITMO E PROGRAMAÇÃO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.730_29.10.2021.pdf (1131 Downloads)
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IMPLEMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E APOIO À SAÚDE DO ESTUDANTE NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
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- LEI_N17.699_28.09.2021.pdf (1147 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – IQE PARA FINS DO DISPOSTO NA LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022.
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- LEI_N_18.189_de_29.08.2022_D.O_30.08.22.pdf (1174 Downloads)
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