Fortaleza, Segunda-feira, 16 Setembro 2024
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Fiscalização e Controle (51)
Informações adicionais
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DETERMINA QUE AS CÂMARAS MUNICIPAIS SEJAM NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.
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- LEI N.º 16.423, DE 23.11.17 (D.O. 24.11.17) (1400 Downloads)
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Dispõe sobre a afixação de tabela relativa à taxa de juros e de rendimentos de aplicações financeiras e crédito pessoal pelas instituições bancárias e de crédito pessoal
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Estabelece vedação à Concessão de Anistia ou Remissão Tributárias pelo período que indica.
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- LEI N.º 16.279, DE 04.07.17 (D.O. 05.07.17) (1379 Downloads)
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Altera dispositivos da Lei n.º 14.509, de 18 de novembro de 2009, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi e altera a Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003.
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Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado sem fins lucrativos, nos termos da lei N.º 16.084, de 27 de julho de 2016.
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- LEI N.º 16.274, DE 20.06.17 (D.O. 20.06.17) (1231 Downloads)
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Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.
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- LEI N.º 16.273, DE 20.06.17 (D.O. 21.06.17) (1183 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a Lei Complementar nº. 81, de 2 de setembro de 2009.
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- LEI COMPLEMENTAR N.º 170, DE 28.12.16 (D.O. 13.01.17) (1195 Downloads)
Informações adicionais
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Promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dos Militares Estaduais.
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- LEI N.º 16.206, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17) (2585 Downloads)
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Institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Institucional do Ceará–FUNEDINS, cria o Conselho de Desenvolvimento Institucional–CODINS, e dá outras providências.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2004. (1086 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23.07.98 (DO 06.08.98). (1183 Downloads)
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Regulamenta o funcionamento do sistema controle externo de que trata o art. 68 da Constituição Estadual e dá outras providências.
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- LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 26, DE 15.01.01 (DO 12.02.01) (1177 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis rurais pertencentes ao patrimônio público do Estado, através do Programa Nacional do Crédito Fundiário, para fins de assentamento e reassentamento de trabalhadores rurais e dá outras providências.
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Informações adicionais
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Autoriza o chefe do Poder Executivo a incluir o contrato decorrente da Lei nº 12.782, de 30 de dezembro de 1997, no Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, previsto na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
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- LEI Nº 12.909, de 08.06.99 (D.O. 10.06.99) (1127 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a doação de imóvel integrante do patrimônio do Estado do Ceará, ao Município de Morada Nova, e dá outras providências.
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- LEI N.º 13.672, DE 27.09.05 (D.O. 29.09.05).( Mensagem nº 6.782/05) (1282 Downloads)
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