Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Fiscalização e Controle (51)
Informações adicionais
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1998 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.709, DE 16.07.97 (D.O. DE 01.08.97) (1217 Downloads)
Informações adicionais
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Altera dispositivos das Leis NºS 12.120, de 24 de junho de 1993, 13.407, de 21 de novembro de 2003, 13.768, de 4 de maio de 2006, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.933, DE 08.06.11 (DO DE 20.06.11) (1310 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a doação, a permissão, a autorização, a concessão e a cessão de bens públicos, de dominialidade ou de posse afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.932, DE 02.06.11 (DO 07.06.11) (1409 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a doação de bens públicos, de dominialidade do Estado do Ceará, em razão do interesse público, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.918, DE 03.05.11 (DO DE 11.05.11) (1241 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a Doação, a Permissão, a Autorização, a Concessão e a Cessão de Bens Públicos, de Dominialidade ou de Posse Afetada ao Estado do Ceará, em razão do interesse público, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.917, DE 03.05.11 (DO DE 11.05.11) (1308 Downloads)
Informações adicionais
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Modifica dispositivos da Lei Nº 12.342, de 28 de julho de 1994; da Lei Nº 12.483, de 3 de agosto de 1995; da Lei nº 14.311, de 20 de março de 2009; da Lei Nº 14.415, de 23 de julho de 2009; e da Lei nº 14.605, de 5 de janeiro de 2010, e alterações posteriores e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI N° 14.916, DE 03.05.11 (DO DE 11.05.11) (1232 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de Crédito Tributário constante de documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.009, DE 25.09.92 (D.O. DE 28.09.92) (1410 Downloads)
Informações adicionais
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Institui o Programa Estadual de Fiscalização Comunitária, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 11.916, DE 27.01.92 (D.O. DE 13.02.92) (1475 Downloads)
Informações adicionais
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Dispõe sobre o concurso de remoção para o exercício das atividades notariais e de registro e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 14.241, DE 11.11.08 (D.O. 21.11.08) (1523 Downloads)
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