Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1951)
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Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._9.976.pdf (328 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar uma Empresa Pública sob a denominação de Empresa de Pesquisa Agropecuária do Ceará- EPACE e dá outras providências.
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- LEI_N._9.975.pdf (327 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS VALORES DO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.974.pdf (327 Downloads)
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Dispõe sobre os cargos que indica e dá outras providências.
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- LEI_N._9.973.pdf (332 Downloads)
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Aumenta o número de cargos do Quadro III - Poder Judiciário e dá outras providências.
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- LEI_N._9.972.pdf (339 Downloads)
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Inclui, no art. 155 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - os parágrafos que indica.
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- LEI_N._10.135_DE_21.11.77_______________D.O._23.11.77.pdf (357 Downloads)
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Altera o Anexo III da Lei n.º 9.504, de 25 de agosto de 1971 e dá outras providências.
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- LEI_N._10.138_DE_24.11.77__________D.O._29.11.77.pdf (310 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária o imóvel que indica.
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- LEI_N._10.139_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_1977________D.O._05.12.77.pdf (322 Downloads)
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Dispõe sobre a vantagem que indica e dá outras providencias.
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- LEI_N._10.140_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_1977______D.O._05.12.77.pdf (328 Downloads)
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Cria as funções que indica e dá outras providencias.
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- LEI_N._10.141_DE_25.11.77___________D.O._30.11.77.pdf (332 Downloads)
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Cria no Quadro I - Poder Executivo, o cargo de Advogado de Ofício e dá outras providencias.
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- LEI_N._10.142_DE_25_DE_NOVEMBRO_DE_1977_____D.O._02.12.77.pdf (336 Downloads)
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, em Regime de comodato, prédio do Estado, na forma que indica.
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- LEI_N._10.144_DE_28.11.77________________D.O._05.12.77.pdf (354 Downloads)
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Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
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- LEI_N._10.145_DE_29.11.77_______D.O._30.11.77.pdf (341 Downloads)
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Redefine o Sistema Estadual de Planejamento e dá outras providências.
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- LEI_N._10.146_DE_01.12.77________D.O._09.12.77.pdf (347 Downloads)
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