Fortaleza, Terça-feira, 24 Dezembro 2024
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Trabalho, Administração e Serviço Publico (1951)
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REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CEARÁ.
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- LEI_N._18.859_DE_13.06.24_D.O._14.06.24_1.pdf (393 Downloads)
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._327_DE_04.06.2024_D.O._04.06.24.pdf (360 Downloads)
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- LEI_COMPLEMENTAR_N._326_DE_04.06.2024_D.O._04.06.24.pdf (374 Downloads)
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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
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- LEI_N._18.841_DE_05.06.24_D.O._06.06.24.pdf (349 Downloads)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.840_DE_05.06.24_D.O._06.06.24.pdf (341 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.237_DE_18.12.78__D.O._DE_27.12.78.pdf (385 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) E DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.236_DE_15.12.78_D.O._DE_19.12.78.pdf (358 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8.º DA LEI N.° 10.199 DE 14 DE AGOSTO DE 1978.
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- LEI_N._10.234_DE_12.12.78_D.O._19.12.78.pdf (375 Downloads)
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CRIA, NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO QUE INDICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._10.227_DE_12.12.78_D.O.15.12.78.pdf (348 Downloads)
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ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N°. 9.826 DE 14 DE MAIO DE 1974.
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- LEI_N._10.226_DE_12.12.78_D.O._21.12.78.pdf (356 Downloads)
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N.° 9.638, DE 1°. DE NOVEMBRO DE 1972
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- LEI_N._10.223_DE_12.12.78_D.O._15.12.78.pdf (355 Downloads)
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FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.218_DE_11.12.78_D.O._12.12.78.pdf (405 Downloads)
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CRIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA.
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- LEI_N._10.204_DE_11.09.78_D.O_DE_19.10.78.pdf (342 Downloads)
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REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS- C.C.M.
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- LEI_N._10.199_DE_14.08.78._D.O._27.09.78.pdf (354 Downloads)
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