Aumenta o número de cargos do Quadro III - Poder Judiciário e dá outras providências.
Inclui, no art. 155 da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - os parágrafos que indica.
Altera o Anexo III da Lei n.º 9.504, de 25 de agosto de 1971 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária o imóvel que indica.
Dispõe sobre a vantagem que indica e dá outras providencias.
Cria as funções que indica e dá outras providencias.
Cria no Quadro I - Poder Executivo, o cargo de Advogado de Ofício e dá outras providencias.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, em Regime de comodato, prédio do Estado, na forma que indica.
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
Redefine o Sistema Estadual de Planejamento e dá outras providências.
Altera o dispositivo que indica e dá outras providências.
Eleva o vencimento dos Magistrados, Conselheiros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
Dá nova redação ao dispositivo que indica e dá outras providências.
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.